Projeto cria ‘dever de cuidado’ para redes sociais e serviços de tecnologia, responsabilizando empresas por conteúdos pornográficos em plataformas digitais acessadas por crianças e adolescentes.
A Comissão de Direito Digital do Senado aprovou, na quarta-feira (27), um projeto que visa garantir a segurança das crianças e adolescentes ao navegar na internet. Esse projeto visa promover a segurança das crianças e adolescentes ao explorar a internet, protegendo-os de conteúdo inadequado e da exposição a situações perigosas.
Além disso, a proposta estabelece a criação de um fundo de apoio, destinado ao apoio às vítimas de violência online, que poderão contar com uma assistência especializada, segurança e proteção. Essa iniciativa visa garantir que esses jovens tenham acesso a recursos de apoio emocional e psicológico, possibilitando-lhes uma recuperação mais eficaz após a exposição a situações traumáticas na internet.
Regulamentação da Internet com Foco na Segurança
Para se tornar uma lei, o projeto ainda terá de ser aprovado pelos deputados e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto determina, entre outros pontos, que plataformas digitais adotem o chamado dever de segurança para assegurar a proteção de menores de idade. Esse princípio prevê que sejam adotadas medidas para evitar danos aos usuários e possibilita a responsabilização de empresas que se omitem. O projeto também estabelece que serviços de tecnologia deverão derrubar – independentemente de ordem judicial – conteúdos identificados como de exploração e abuso sexual infantil. Outras medidas previstas no texto obrigam o uso de verificação de idade para barrar o acesso de menores a conteúdos pornográficos; proíbem a venda das chamadas ‘caixas de recompensa’ em jogos eletrônicos; e restringem o alcance da publicidade a crianças. O regramento proposto pelo projeto seria aplicado a todo produto ou serviço de tecnologia ‘direcionado ou de provável acesso’ por crianças e adolescentes disponíveis no Brasil – independentemente da sua origem. O descumprimento das regras previstas no projeto poderá levar a penalidades, que começam em multas e podem culminar na proibição de funcionamento do serviço no país.
Dever de Segurança e Proteção de Crianças e Adolescentes
O senador Flávio Arns (PSB-PR) relatou a proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que estabelece que as empresas responsáveis pelas plataformas digitais terão de adotar o dever de segurança para proteger crianças e adolescentes nesses ambientes. O dever de segurança é um princípio jurídico que exige a adoção de medidas para evitar danos a terceiros e que possibilita eventuais responsabilizações por omissões dos responsáveis. Segundo a proposta, as empresas de tecnologia com produtos voltados ou acessados por menores terão de adotar mecanismos para prevenir ou mitigar a exposição de conteúdos: de exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes; de violência física, bullying virtual e assédio a crianças e adolescentes; que incentivem transtornos de saúde mental e automutilação; que promovem jogos de azar, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas e drogas; e publicitários enganosos para menores. Também caberá às empresas realizar avaliações e gerenciamentos de risco para adequar os serviços aos menores, e ferramentas para impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdos desaconselhados para a sua idade.
Derrubada de Conteúdo Sexual de Menores
O projeto também determina que empresas de tecnologia derrubem conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, como vídeos e imagens de abuso sexual infantil, independentemente de ordem judicial. Segundo o texto, a retirada do material terá de ser feita assim que a empresa for notificada a respeito da violação. O objetivo é proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdos prejudiciais e garantir sua segurança na internet.
Fonte: © G1 – Tecnologia
