Análise conjunto de ações entre provedores de internet, dispositivo estabelece marco para liberdade de expressão, civil da internet reage com decisão judicial.
O Supremo Tribunal Federal, em sua sessão plenária, abriu um capítulo importante sobre responsabilidade. A discussão aqui é sobre o papel dos provedores de internet na remoção de conteúdo que se enquadra em alguma das muitas leis que proíbem, por exemplo, o diffamamento. Essa discussão faz parte de uma análise mais profunda sobre o artigo 19 da lei 12.965/14 – conhecida como Marco Civil da Internet.
Em um cenário onde a liberdade de expressão se encontra em constante tensão com o direito à privacidade e à proteção contra censura, a discussão sobre a remoção de conteúdo é complexa. A responsabilização dos provedores de internet por conteúdo gerado por terceiros sem ordem judicial pode ter implicações importantes para a responsabilidade dessas empresas em promover e proteger o conteúdo online. A responsabilizar os provedores de internet por conteúdo que eles não geraram pode abrir caminho para uma censura disfarçada, limitando a liberdade de expressão. Será importante que a Suprema Corte considere essas nuances ao julgar essa matéria.
Responsabilidade e Liberdade de Expressão
A regulamentação da responsabilidade civil dos provedores de internet, especialmente em relação à liberdade de expressão e à censura, é um tema complexo e multifacetado. A Constituição Federal e o Marco Civil da Internet estabelecem marcos importantes para a discussão, destacando a importância de equilibrar a responsabilidade dos provedores com a liberdade de expressão.
Responsabilizar sem Excesso de Censura
O dispositivo em questão estabelece que os provedores de internet podem ser responsabilizados civilmente apenas após ordem judicial específica, caso não removam o conteúdo apontado como infringente dentro do prazo determinado. Isso impede a censura excessiva, garantindo que as decisões sejam tomadas com base na análise judicial. A responsabilidade dos provedores não pode ser baseada em simples denúncias ou notificações extrajudiciais, o que pode levar a abusos e à limitação da liberdade de expressão.
O Poder de Decidir sobre Conteúdo
A questão central é saber quem deve decidir sobre o conteúdo disponibilizado na internet: os provedores de internet ou o Judiciário. O art. 19 do Marco Civil da Internet estabelece que a decisão cabe ao Judiciário, evitando que empresas privadas tomem decisões que limitem a comunicação pública sem uma análise judicial. A liberdade de expressão é fundamental, e a censura excessiva pode ser prejudicial à sociedade.
Perfil Falso e Responsabilidade
O caso específico de uma mulher que teve um perfil falso no Facebook criado em seu nome, levou a uma discussão sobre a responsabilidade dos provedores de internet. A decisão do STJ determinou indenização, argumentando que exigir ordem judicial específica para remover perfis falsos desconsidera o CDC e a CF. No entanto, o Facebook defendeu a constitucionalidade do art. 19, argumentando que a norma preserva a liberdade de expressão e impede a censura.
Desafios de Fiscalização e Responsabilidade
A fiscalização de conteúdo por provedores de internet é um desafio. Eles devem equilibrar a necessidade de remover conteúdo ilegal com a necessidade de proteger a liberdade de expressão. A simples notificação extrajudicial pode não ser suficiente, especialmente em casos de dúvidas sobre a ilegalidade do conteúdo. A decisão judicial é necessária para analisar as questões e tomar uma decisão justa.
Importância da Liberdade de Expressão
A liberdade de expressão é fundamental para uma sociedade saudável. A censura excessiva pode levar a uma redução da liberdade de expressão, o que pode ter consequências negativas para a sociedade. A responsabilidade dos provedores de internet deve ser equilibrada com a necessidade de proteger a liberdade de expressão, garantindo que as decisões sejam tomadas com base na análise judicial.
Decisão Judicial e Responsabilidade
A decisão judicial é necessária para determinar a responsabilidade dos provedores de internet. Ela garante que as decisões sejam tomadas com base em uma análise cuidadosa e justa, equilibrando a responsabilidade com a liberdade de expressão. A decisão do STJ no caso específico de uma mulher que teve um perfil falso no Facebook é um exemplo da importância de uma análise judicial cuidadosa.
Fonte: © Migalhas
