Liberdades como a de expressão podem ser restringidas para promover segurança no Estado de Direito, mas devem respeitar o Estado Democrático e a segurança jurídica, como defende o Instituto dos Advogados em reunião-almoço.
A segurança é um direito fundamental em qualquer sociedade, e é dever do Estado garantir que ela seja mantida. No entanto, é importante lembrar que a segurança não pode ser alcançada à custa da liberdade individual. Liberdades como a de expressão devem ser respeitadas e protegidas, mas também é necessário estabelecer limites para evitar que elas sejam usadas para prejudicar a segurança pública.
É fundamental encontrar um equilíbrio entre a segurança e a liberdade individual. A proteção dos direitos fundamentais é essencial para garantir a tranquilidade e a justiça em uma sociedade. Além disso, é importante lembrar que a segurança não é apenas uma questão de repressão, mas também de prevenção e educação. Ao investir em programas de prevenção e educação, podemos criar uma sociedade mais segura e justa para todos. A segurança é um direito de todos, e é nossa responsabilidade garantir que ela seja respeitada.
Segurança: O Valor Orientador das Ações do Ministério Público
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou a importância da segurança como valor fundamental para a sociedade em uma palestra realizada durante uma reunião-almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) na segunda-feira (16/9), em São Paulo. Segundo Gonet, a segurança é essencial para a existência do Estado, pois é o conceito que garante a redução razoável de riscos e a tranquilidade para a sociedade.
‘A segurança não é um valor que pode ser associado a uma ideologia política específica, seja ela conservadora, progressista, liberal ou intervencionista. É um valor que é essencial para a vida civilizada, como estabelecido pela Constituição’, enfatizou o procurador-geral. Ele ressaltou que a segurança deve ser equilibrada com os outros dois pilares do Estado Democrático de Direito: a justiça e a liberdade.
O Equilíbrio entre Segurança e Liberdade
Gonet afirmou que o valor da segurança deve ser proporcionado pelo Estado de Direito por meio do Direito e no próprio Direito. ‘É o Direito que fixa as metas de segurança a serem atingidas e é ele que equilibra esse valor com outros que muitas vezes entram em colisão’, explicou. Ele destacou que, para gerar segurança, o Estado e os Poderes públicos precisam regular liberdades, restringir e limitar o âmbito delas.
‘Em nome da segurança, são punidos aqueles comportamentos que são considerados prejudiciais para a vida social, econômica e política. As liberdades de expressão e de informação podem ser restringidas. Nenhum desses valores é absoluto e todos eles têm que ser conformados com as necessidades de proteção e segurança’, enfatizou o procurador-geral.
A palestra ocorreu cinco dias depois de a PGR opinar pelo não conhecimento das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) 1.188 e 1.190, que questionam decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que determinou o bloqueio do X (ex-Twitter) no Brasil. As ações alegam suposta ofensa à liberdade de expressão e de opinião, e às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
A Importância da Previsão Legal
Durante a palestra, Gonet destacou que as restrições da autonomia dos cidadãos em nome da segurança devem estar previstas em lei. ‘Uma manifestação crucial do valor da segurança é a segurança jurídica, que é também um princípio constitucional, que tem a ver com a certeza de que o Direito perdura, que não é algo que muda ao sabor das circunstâncias’, explicou.
‘Limitações de liberdade, mesmo em prol da segurança, dependem da vontade expressa em lei, estão submetidas ao princípio da reserva legal, porque a primeira fonte da conciliação entre os valores básicos da convivência — liberdade, justiça e segurança — somos nós, os cidadãos, e, em uma democracia representativa, nos manifestamos por meio dos nossos representantes’, concluiu o procurador-geral.
Fonte: © Conjur
