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Dívida de R$ 165 bilhões: presidência em exercício solicita apresentação à Advocacia-Geral da União para prorrogação do prazo de Recuperação Fiscal.
Edson Fachin, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou neste sábado (13) o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a se pronunciarem sobre a quitação da dívida de Minas Gerais com a União. O montante atualmente alcança cerca de R$ 165 bilhões. A dívida do estado tem sido motivo de preocupação e debates constantes.
O pedido de esclarecimentos sobre o pagamento do débito foi feito devido à urgência em resolver essa questão financeira que impacta diretamente a economia do estado. É fundamental que medidas sejam tomadas para solucionar a situação da dívida e garantir a estabilidade financeira de Minas Gerais. A transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos são essenciais para o equilíbrio econômico da região. presidente em exercício
Presidência em exercício solicita prorrogação de prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal
A decisão considera o requerimento feito na última sexta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal pela Advocacia-Geral da União (AGU) para que uma nova extensão do prazo para Minas Gerais ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) esteja condicionada à regularização do débito com a União. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, é parte fundamental nesse processo.
Na terça-feira passada (9), o governo mineiro solicitou ao STF uma ampliação do prazo, visando aguardar a regulamentação do programa que propõe a renegociação das dívidas dos governos estaduais. Esse prazo já foi estendido em duas ocasiões anteriores.
No despacho emitido hoje, Fachin requer que Zema e Pacheco façam propostas até o dia 20 de julho, prazo limite para a quitação da dívida. Além disso, na terça-feira, Rodrigo Pacheco apresentou um projeto de lei com o intuito de solucionar o débito dos estados com a União, propondo um parcelamento em 30 anos. O montante das dívidas estaduais atualmente ultrapassa os R$ 760 bilhões, sendo Minas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo responsáveis por quase 90% desse total.
O projeto de lei estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que sugere a transferência de ativos, incluindo participações em empresas, como forma de quitação. Ademais, prevê-se que, em troca da entrega de ativos próprios, os estados tenham uma redução na taxa de correção da dívida, que hoje é equivalente ao IPCA mais 4%.
Ao renunciar aos 4%, a União possibilitaria que o estado destinasse o dinheiro para investimentos prioritários, como educação, qualificação técnica, infraestrutura e segurança pública, vedando o uso dos recursos para despesas correntes. Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, afirmou que a Casa solicitará mais tempo para Minas Gerais até a votação do PL no Congresso.
Pacheco enfatizou a importância da sensibilidade do STF em relação a esse tema. A Agência Brasil buscou contato com as assessorias de Rodrigo Pacheco e Romeu Zema, porém aguarda retorno.
Fonte: @ Agencia Brasil
