A ação de inconstitucionalidade da PGR questiona trechos do Código de Aeronáutica sobre o Sipaer e compartilhamento de informações.
O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) agendou para a próxima quarta-feira a análise de um processo que discute as normas para investigação de acidentes aéreos e a confidencialidade dessas averiguações.
A pesquisa sobre as diretrizes para a investigação de acidentes aéreos é fundamental para garantir a segurança dos passageiros e tripulantes. A transparência nesse processo de apuração é essencial para a prevenção de futuros incidentes.
Investigação em destaque: ação de inconstitucionalidade em foco
Aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, a averiguação direta de inconstitucionalidade questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, na parte que trata de procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e do compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça. A próxima etapa desse processo crucial está marcada para a quarta-feira.
O caso entrou na pauta, como primeiro item a ser julgado, após a repercussão da queda, na última sexta-feira (9), de um avião da companhia Voepass com 62 pessoas a bordo, em Vinhedo (SP). Não houve sobreviventes. No processo, a PGR questiona, por exemplo, a precedência dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens de interesse para a investigação, inclusive das caixas-pretas e suas gravações.
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Outro trecho da lei contestado pela PGR prevê que as análises e conclusões do Sipaer não podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos e serão fornecidas a terceiros somente por meio de ordem judicial. Em suma, o Ministério Público quer ter maior acesso a esses dados. A ação de inconstitucionalidade está em andamento, aguardando ação decisiva.
O julgamento da ADI começou em 2021, no plenário virtual, mas acabou suspenso por um pedido de vista (mais tempo de análise) feito pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Desde então, o caso entrou e saiu da pauta do plenário diversas vezes, sem nunca ser chamado a julgamento. A investigação continua a ser o ponto central desse embate jurídico de grande importância.
Fonte: © Notícias ao Minuto
