A ABE-EAD pediu ao Supremo Tribunal Federal que assegure aos alunos de cursos de EaD direitos como exame de conclusão e política de fomento do ensino a distância, garantindo Legislação de Diretrizes e Bases da Educação e igualdade com estudantes presenciais.
O Supremo Tribunal Federal recebeu o pedido da Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância (ABE-EAD) para garantir aos alunos de cursos de licenciatura em Educação a Distância o acesso ao Pé-de-Meia Licenciaturas, programa federal que oferece incentivo para atrair estudantes com alto desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio para cursos presenciais de licenciatura.
A ABE-EAD alega que a regra atual não permite aos estudantes de EaD terem acesso ao programa, o que representa uma desigualdade perante a concorrência por vagas em cursos presenciais de licenciatura. A entidade sustenta que a enturmação no Exame Nacional do Ensino Médio não é um diferencial entre os dois modelos de ensino, sendo que o desempenho dos estudantes em ambas as modalidades é mantido por meio de avaliações e exames periódicos. Em 2020, o STF já havia concedido liminar para que estudantes de cursos de licenciatura em EaD também pudessem concorrer ao Pé-de-Meia Licenciaturas.
Enturmação no Exame Nacional do Ensino Médio
A discussão sobre o acesso de alunos que se inscrevem na modalidade EaD para o Exame Nacional do Ensino Médio ganha destaque no STF. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.204, distribuída ao ministro Dias Toffoli, busca esclarecimentos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) para avaliar o pedido. O Exame Nacional do Ensino Médio é um marco importante no ensino médio, e a enturmação em sua preparação é um desafio constante para muitos estudantes.
Política de Fomento do Ensino a Distância
O Bolsa de Atratividade e Formação para a Docência PE-ME é regulamentado pela Portaria 6/2025 da Capes, órgão do Ministério da Educação. O programa prevê o repasse mensal de R$ 700 durante o período regular do curso, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses em casos excepcionais. Além disso, é oferecido um incentivo à docência, na forma de poupança, de até 48 mensalidades de R$ 350, com saque após ingresso em uma rede pública de ensino em até 5 anos. O objetivo é oferecer apoio para que estudantes possam se dedicar integralmente às atividades acadêmicas e de estágio, além de incentivar o ingresso na carreira docente. No entanto, a enturmação em sua implementação é um desafio, pois restringe o acesso à bolsa de atratividade para os alunos da modalidade EaD, criando uma injustiça para esses estudantes.
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Exame Nacional do Ensino Médio e a Atratividade
A associação argumenta que a norma discriminada o sistema de ensino a distância e cria limitação injustificada para acessar a bolsa de atratividade. Segundo a ABE-EAD, a medida nega a política de fomento do ensino a distância, conforme estabelecido no artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Além disso, a educação a distância tem se consolidado como uma ferramenta essencial para promover a inclusão educacional e social no Brasil, oferecendo acesso à educação superior a milhões de brasileiros com dificuldades de frequentar o ensino presencial. A enturmação em sua preparação é um desafio constante para esses estudantes, que precisam se esforçar ainda mais para acessar oportunidades de incentivo.
Fonte: © Conjur
