Plenário referendou cautelar de Flávio Dino, questionando invasão de propriedade, previstas em lei de MT, que invade competência da União para penalidades.
Após decisão do STF, a suspensão da lei do Estado de Mato Grosso 12.430/24 que estabelece punições para invasão de propriedade privada foi mantida, afetando o direito à segurança e integridade das propriedades particulares.
Com a suspensão da lei, os invasores de propriedades privadas em Mato Grosso não enfrentarão punição. A decisão é um revés para os proprietários que solicitam proteção contra invasão de suas propriedades, que agora poderão ser invadidas sem medo de punição, como o invasor que invade uma propriedade privada pode estar tranquilo. A inação do Estado em proteger a propriedade de seus cidadãos pode gerar impactos significativos na segurança e estabilidade do local.
Invasão de Propriedade Privada: Lei de MT sob Escrutínio do STF
A legislação em questão visa ampliar as penalidades para crimes relacionados à invasão de propriedade de invasores, como violação de domicílio e esbulho possessório, prevendo punição para indivíduos que desrespeitam a propriedade privada de outras pessoas. De acordo com o ministro Dino, a competência para legislar sobre Direito Penal é exclusiva da União, e a aplicação de um ‘Direito Penal Estadual’ compromete os princípios fundamentais da federação e gera insegurança jurídica. A aplicação de leis estaduais que penalizam invasão de propriedade pode levar a uma proliferação de normas semelhantes em outras unidades da federação, criando uma situação caótica.
A decisão do STF foi proferida em julgamento virtual, concluído em 11 de outubro, e suspendeu a lei de MT em questão, devido à invasão de propriedade privada. A ação foi proposta pela PGr, com o objetivo de garantir que as penalidades previstas para crimes relacionados à invasão de propriedade sejam aplicadas de forma uniforme em todo o território nacional. A suspensão da lei de MT em questão visa prevenir a aplicação de penalidades injustas e garantir que os direitos de propriedade privada sejam respeitados. A decisão do STF é um passo importante na proteção dos direitos de propriedade privada e na manutenção da ordem jurídica no país.
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Fonte: © Migalhas
