Corte julgará regime jurídico de servidores, bloqueios de redes sociais, perícias e execuções criminais, também regime jurídico único, perícia oficial, porte de arma de fogo, esterilização voluntária e vacinação compulsória.
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o mais alto órgão da magistratura brasileira e tem o poder de julgar questões constitucionais em última instância. Em novembro, o STF realizará sessões plenárias para julgar diversos processos, incluindo temas como a contratação de servidores públicos e a liberdade de expressão nas redes sociais.
Entre os processos que serão analisados, está o Recurso Extraordinário (RE) com o número 1.023.622, que trata da possibilidade de contratação de servidores públicos sem a realização de concurso público. Outro processo importante é o Recurso Extraordinário (RE) com o número 1.023.657, que discute a liberdade de expressão nas redes sociais. Além disso, o STF também avaliará a constitucionalidade de leis federais e estaduais em casos como o Recurso Extraordinário (RE) com o número 1.023.775, que questiona a competência do Tribunal Federal para julgar questões relacionadas ao Serviço Público Federal.
STF – Regime Jurídico Único (RJU)
O primeiro processo a ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135, que questiona a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 19/98, que extingiu o RJU para servidores públicos. Com a mudança, permitiu-se a contratação de servidores tanto sob o regime celetista quanto estatutário. A ministra Cármen Lúcia manifestou-se contra a extinção do RJU, enquanto o ministro Gilmar Mendes defendeu a validade da norma. O retorno será com voto-vista do ministro Nunes Marques. O regime jurídico único é fundamental para manter a estabilidade no Serviço Público Federal, garantindo que todos os servidores sejam tratados de forma igualitária.
STF – Vacinação Compsória
A Ação Declamatória de Pessoalidade de Fundo (ADPF) 946 julga decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu lei municipal de Uberlândia/MG contra a vacinação compulsória para a Covid-19. Em plenário virtual, o relator teve apoio de Alexandre de Moraes e das ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (atualmente aposentada). Contudo, pedido de destaque do ministro Nunes Marques trouxe o caso ao plenário físico. A vacinação compulsória é uma medida necessária para proteger a saúde pública e garantir a segurança do Serviço Público Federal.
STF – Esterilização Voluntária
Na ADIn 5.911, o STF retoma a análise sobre as restrições para a laqueadura voluntária impostas pela lei 9.263/96. O julgamento, suspenso após sustentações orais, voltará a plenário, abordando temas como a idade mínima reduzida e a dispensa de autorização do cônjuge após a lei 14.443/22. A esterilização voluntária é um direito fundamental que deve ser respeitado e protegido pelo Serviço Público Federal.
STF – Perícia Autônoma
No ARE 1.454.560, STF avaliará recurso do Estado do Maranhão a respeito da criação de um órgão autônomo de perícia. O tribunal decidirá se a estrutura, desvinculada das forças policiais, é constitucional. A perícia autônoma é fundamental para garantir a objetividade e a imparcialidade das investigações.
STF – Porte de Arma de Fogo
Na ADIn 7.627, o presidente Lula questiona a lei 12.865/07, do Rio Grande do Sul, que permite o porte de arma para servidores do Instituto-Geral de Perícias. O Serviço Público Federal tem o dever de garantir a segurança e a integridade dos servidores, mas também deve respeitar a Constituição e as leis que regulamentam o porte de arma de fogo.
STF – Perícia Oficial
Na ADIn 4.354, a Cobrapol – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis pede a suspensão da lei 12.030/09, que regulamenta a perícia oficial no Brasil. O STF avaliará a demanda da confederação para que o tema tenha marco regulatório mais unificado. A perícia oficial é fundamental para garantir a objetividade e a imparcialidade das investigações.
STF – Constitucionalidade dos Departamentos de Execução Criminal (Decrim) e de Inquérito (Dipo)
No dia 7, STF discutirá a validade dos departamentos criados pelo TJ/SP para gerenciar inquéritos e a execução penal no Estado. Na ADIn 5.070, a PGR questiona a forma de designação dos magistrados para esses departamentos. A constitucionalidade desses departamentos é fundamental para garantir a eficácia e a eficiência do Serviço Público Federal.
STF – ADPF das Favelas
A ADPF 635, que restringe a entrada de policiais em favelas do Rio de Janeiro, será julgada em plenário virtual. O STF decidirá se a lei municipal que criou a restrição é constitucional. A segurança pública é fundamental para garantir a integridade e a segurança dos cidadãos, mas também deve ser respeitada a Constituição e as leis que regulamentam a ação policial.
STF – Regime Jurídico Único (RJU)
O RJU é fundamental para garantir a estabilidade e a igualdade no Serviço Público Federal. A extinção do RJU foi feita pela EC 19/98, que permitiu a contratação de servidores tanto sob o regime celetista quanto estatutário. O STF deve garantir que o RJU seja respeitado e protegido, garantindo a estabilidade e a igualdade no Serviço Público Federal.
STF – Vacinação Compsória
A vacinação compulsória é uma medida necessária para proteger a saúde pública e garantir a segurança do Serviço Público Federal. O STF deve garantir que a vacinação compulsória seja respeitada e protegida, garantindo a segurança e a saúde dos cidadãos.
STF – Esterilização Voluntária
A esterilização voluntária é um direito fundamental que deve ser respeitado e protegido pelo Serviço Público Federal. O STF deve garantir que a esterilização voluntária seja respeitada e protegida, garantindo a autonomia e a liberdade dos cidadãos.
STF – Perícia Autônoma
A perícia autônoma é fundamental para garantir a objetividade e a imparcialidade das investigações. O STF deve garantir que a perícia autônoma seja respeitada e protegida, garantindo a confiança e a segurança dos cidadãos.
STF – Porte de Arma de Fogo
O porte de arma de fogo é regulamentado por leis específicas que devem ser respeitadas e protegidas pelo Serviço Público Federal. O STF deve garantir que o porte de arma de fogo seja respeitado e protegido, garantindo a segurança e a integridade dos servidores.
STF – Perícia Oficial
A perícia oficial é fundamental para garantir a objetividade e a imparcialidade das investigações. O STF deve garantir que a perícia oficial seja respeitada e protegida, garantindo a confiança e a segurança dos cidadãos.
STF – Constitucionalidade dos Departamentos de Execução Criminal (Decrim) e de Inquérito (Dipo)
A constitucionalidade desses departamentos é fundamental para garantir a eficácia e a eficiência do Serviço Público Federal. O STF deve garantir que a constitucionalidade desses departamentos seja respeitada e protegida, garantindo a segurança e a integridade dos cidadãos.
STF – ADPF das Favelas
A segurança pública é fundamental para garantir a integridade e a segurança dos cidadãos. O STF deve garantir que a segurança pública seja respeitada e protegida, garantindo a segurança e a integridade dos cidadãos.
Fonte: © Migalhas
