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Governador Espírito Santo Renato Casagrande ajuíza ADPF no STF por descumprimento de preceito fundamental e responsabilidade subsidiária em ações trabalhistas.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), entrou com uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal contra determinações da Justiça do Trabalho que reconheceram a responsabilidade subsidiária do Estado em conceder adicional de insalubridade a alguns dos terceirizados da gestão pública.
Na ação, o governador argumenta que a imposição do pagamento adicional de insalubridade pelo Estado aos terceirizados da administração pública pode gerar impactos financeiros significativos, prejudicando a estabilidade econômica do governo. Casagrande ressalta a importância de garantir a segurança jurídica nas relações de trabalho e a necessidade de revisão das decisões que impõem o adicional de insalubridade ao Estado de forma subsidiária.
Controvérsia sobre Adicional de Insalubridade no Espírito Santo
O governador do Espírito Santo apresentou argumentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que as decisões trabalhistas estão lesando preceitos constitucionais. Uma Convenção Coletiva do Trabalho entre o Sintrahotéis e o Sindilimpe estabeleceu um adicional de 20% para merendeiras, cozinheiras, copeiras e auxiliares de serviços gerais, independentemente do local de trabalho.
Em ações judiciais movidas pelos sindicatos, o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região condenaram o Estado à responsabilidade subsidiária do pagamento. O governador recorreu ao STF com a ADPF 1.181, alegando que as decisões trabalhistas violam preceitos fundamentais da Constituição.
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As decisões da Justiça do Trabalho se basearam no direito reconhecido do adicional de insalubridade, desde que previsto em norma coletiva. O governo argumenta que a interpretação judicial não considerou as normas da CLT e das NRs do Ministério do Trabalho. A controvérsia envolve insegurança jurídica, ausência de previsão contratual e impacto econômico para o estado.
O governador afirma que as decisões judiciais prejudicam os trabalhadores e desrespeitam princípios constitucionais. A validade da cláusula normativa contrária aos preceitos legais e constitucionais está em debate, levantando questões sobre direitos fundamentais e dignidade humana. A controvérsia persiste, aguardando a decisão do STF para esclarecer a questão do adicional de insalubridade no Espírito Santo.
Fonte: © Conjur
