Multa por não comparecer na audiência pré-processual, diz STJ, torna o termo ‘multa’ presente
Não comparecimento à audiência de conciliação pré-processual implica aplicação da multa do Código de Defesa do Consumidor, artigo 334, parágrafo ...
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Proposta discutida em audiência de conciliação sobre regras para demarcação de reservas no Supremo Tribunal Federal, envolvendo a Lei e ...
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