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Oi autorizada a operar em modelo de autorização, sem competição, com termos bilionários, custos e concessões, torres, débitos e estudos complexos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (03) o termo de acordo bilionário de solução consensual entre a empresa de telefonia Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A companhia recebeu o sinal verde para sair do modelo de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e entrar no modelo de ‘autorização’, em que o serviço é prestado somente em áreas ‘onde não há competição’, com redução das obrigações e despesas regulatórias.
Para isso, deverá realizar investimentos no valor mínimo de R$ 5,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10,2 bilhões, se houver um desfecho favorável em processo de arbitragem contra a Anatel que corre em paralelo. Em decisão de julho de 2023, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estimou que a mudança do modelo de concessão custaria para a Oi cerca de R$ 20,3 bilhões. O valor é atribuído, sobretudo, à estimativa com bens reversíveis (como torres, centrais de comutação, centrais de transmissão) e às obrigações relacionadas aos planos de metas de universalização. Além deste montante, houve uma repactuação acerca de débitos não tributários, incluindo multas, encargos e juros de mora. O saldo devedor foi avaliado no montante próximo de R$ 8 bilhões em um acordo que envolve cifras significativas.
Acordo Bilionário Solução: Despacho do Plano de Recuperação Judicial
Os números presentes no despacho do plano de recuperação judicial da empresa revelam a complexidade da situação. O TCU entrou em cena em agosto de 2023, por meio da Comissão de Solução Consensual (CSC), reunindo representantes do Tribunal e demais envolvidos no processo. A palavra de ordem era ‘acordo’, buscando uma resolução que beneficiasse todas as partes.
Com a aprovação do termo de acordo pelo plenário na quarta-feira (03), o cenário financeiro da empresa sofreu uma mudança significativa. O passivo com a Agência Reguladora, antes estimado em R$ 20,3 bilhões, foi reduzido para R$ 5,8 bilhões. Um alívio financeiro considerável, fruto de intensas negociações e concessões mútuas.
No entanto, uma análise mais aprofundada revela as enormes dificuldades que permeiam a quantificação desse valor. O acórdão do TCU aponta para as incertezas e controvérsias que envolvem os cálculos, destacando a necessidade de um estudo minucioso para chegar a um consenso. O termo ‘acordo’ se torna ainda mais crucial nesse contexto de complexidade financeira.
O fim da concessão da Oi estava originalmente programado para 31 de dezembro de 2025. A empresa, ciente dos desafios que enfrenta, busca uma solução viável para garantir a continuidade de seus serviços. O modelo de autorização é apontado como mais adequado às demandas atuais do setor, especialmente diante das transformações no mercado de telecomunicações.
O ministro-relator Benjamin Zymer ressaltou a importância dos compromissos estabelecidos no acordo. A empresa se comprometeu a manter o sistema de telefonia fixa em áreas onde é a única provedora de serviço de voz até o final de 2028. Investimentos da ordem de R$ 5,8 bilhões estão destinados à expansão da infraestrutura de rede em diferentes regiões do país, incluindo a construção de centros de dados modernos.
Além disso, há a possibilidade de investimentos adicionais no valor de R$ 4,4 bilhões, condicionados ao desfecho da disputa arbitral contra a Anatel. Desde 2020, a Oi busca uma compensação financeira significativa, alegando desequilíbrio econômico em sua concessão. A busca por um acordo justo e equilibrado é o cerne dessas negociações, visando garantir a sustentabilidade financeira da empresa a longo prazo.
Fonte: © CNN Brasil
