Proposta de Projeto de Lei tramita na Comissão do Senado, abordando tecnologia de inteligência e captura de fugitivos com base em sistemas de IA, para preservar direitos autorais e fundamentais.
Um dos pontos relevantes do projeto de lei é a criação de um conselho, que terá o objetivo de orientar a aplicação da inteligência artificial no país, especialmente em setores como a saúde, a educação e a tecnologia. Além disso, o projeto também estabelece regras para a tecnologia de inteligência artificial, como a necessidade de declaração de computador de dados e a proteção de tecnologia e dados de computador.
As discussões sobre o projeto são intensas, com senadores e especialistas debatendo sobre os impactos da inteligência artificial na sociedade e na economia. Alguns argumentam que a tecnologia de computador pode ser usada de forma positiva para melhorar a vida das pessoas, enquanto outros temem que ela possa ser usada para fins nefastos, como a tecnologia de computador de dados pessoais sem consentimento. O senador Eduardo Gomes afirmou que o objetivo do projeto é garantir que a inteligência artificial seja usada de forma responsável e em benefício da sociedade como um todo.
Definição de Limites para o Uso da Tecnologia
A tecnologia é uma ferramenta dominante nas nossas vidas contemporâneas, desde a busca no Google até a captura de fugitivos da Justiça. Entretanto, o seu uso deve ser regulamentado para evitar abusos. O projeto de lei em discussão visa estabelecer os limites e as permissões para o uso da tecnologia, garantindo que ela seja utilizada de maneira responsável e ética.
Condições Proibidas para as Plataformas de IA
O relatório estabelece várias condições proibidas para as plataformas responsáveis por inteligência artificial. Entre elas, estão técnicas subliminares para induzir o comportamento do usuário, exploração de vulnerabilidades dos usuários e avaliação de cidadãos por meio de seu comportamento social e personalidade. Além disso, o uso da IA como armas autônomas, que selecionam alvos e atacam sem a intervenção humana, também está proibido.
Uso de Identificação Biométrica
O uso de identificação biométrica à distância, em tempo real, em espaços públicos será permitido apenas para captura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e flagrante de crimes com pena de mais de dois anos de prisão. O uso para colher provas em inquéritos policiais também será permitido apenas com autorização judicial e quando não houver outros meios.
Direitos Autorais
O texto assegura os direitos autorais de empresas jornalísticas, escritores e artistas. Pelo projeto, as big techs, como Google e Microsoft, precisariam de autorização do autor para usar conteúdos protegidos na hora de gerar respostas. As empresas que desenvolvem e aplicam inteligência artificial teriam de pagar uma remuneração aos autores para poder ter as produções disponíveis em seus bancos de dados.
Sanções
O relator manteve uma das propostas vindas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que possibilita a aplicação de multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, em caso de pessoa jurídica, para cada violação cometida pelas empresas de tecnologia. Outras sanções previstas são a suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de inteligência artificial e a proibição de tratamento de dados pessoais.
Fonte: © G1 – Tecnologia
