Teles deixam de pagar R$ 12 bi para fundo setorial em disputa com União. Processo judicial, liminar do TRF, dívida questionada, AGU e arrecadação afetada.
Desde o início da pandemia, um embate judicial prolongado resultou em um prejuízo de mais de R$ 11,689 bilhões para os cofres públicos. Esse montante representa o montante que as empresas de telefonia deixaram de repassar para o Fistel ao longo do período entre 2020 e 2024. Estabelecido pela legislação de 1966, o Fistel tem como propósito cobrir os gastos associados à supervisão dos serviços de telecomunicações.
Além disso, a falta de repasse para o Fistel também impactou o setor de telecomunicações como um todo. O fundo setorial é crucial para garantir a fiscalização eficaz e o desenvolvimento contínuo das tecnologias de comunicação. É essencial buscar soluções que assegurem a sustentabilidade financeira do Fistel e promovam a inovação no mercado de telecomunicações.
O dilema do Fistel e sua repercussão no setor de telecomunicações
Os recursos recolhidos vão para o Tesouro Nacional, que repassa uma parte para compor o orçamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em abril de 2020, para minimizar os impactos da crise de covid, o governo de Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) 952, que autorizou as teles a postergarem o recolhimento do fundo setorial.
Mesmo após a MP expirar, as empresas não voltaram a pagar. As teles apelaram argumentando que o valor arrecadado pelo Fistel é muitas vezes superior ao que é, de fato, utilizado na fiscalização do setor, e, portanto, defenderam o corte definitivo da cobrança.
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Uma visão mais aprofundada sobre o processo judicial envolvendo o Fistel
‘Tem um excesso de arrecadação que não faz sentido a título de cumprimento da política pública’, disse uma representante das operadoras, que preferiu não se identificar. ‘O resto vinha sendo usado para tentar fazer um superávit’, emendou. Entre 2020 e 2024, a União repassou R$ 3 bilhões para compor o orçamento da Anatel (valor nominal consolidado no período, sem considerar a inflação).
Isso representa uma fatia de cerca de 25% do total que teria sido arrecadado pelo Fistel. O argumento das teles foi aceito temporariamente pela Justiça, e a cobrança do Fistel foi suspensa por meio de liminar até que haja uma decisão sobre o mérito da questão.
Os desafios enfrentados pela Anatel diante da suspensão do Fistel
O processo corre no Tribunal Regional Federal (TRF), onde dois desembargadores já votaram, sendo um a favor e outro contra a manutenção da cobrança. Não há prazo para conclusão. O próximo pagamento de Fistel deveria ocorrer no fim de março.
Entre as empresas, o maior valor em aberto é da Telefônica Brasil (BVMF:VIVT3) (dona da Vivo), com R$ 4,3 bilhões.
Em seguida vêm: TIM (BVMF:TIMS3) (R$ 3,0 bilhões), Claro (R$ 2,8 bilhões), Oi (BVMF:OIBR3) (R$ 1,3 bilhão), Algar (R$ 124 milhões) e Sercomtel (R$ 3 milhões).
O impacto da falta de pagamento do Fistel nas contas públicas e no setor de telecomunicações
‘A utilidade do Fistel já perdeu a natureza do que era usado’, afirmou o presidente de Telefônica, Christian Gebara, em entrevista coletiva semana passada. ‘Não pagamos durante a pandemia. Depois, ela perdeu a função. Por isso, a gente questiona a necessidade de fazer o pagamento’, emendou.
O caso agora está sob avaliação da Advocacia Geral da União (AGU) e, enquanto isso, o funcionamento da Anatel tem sido mantido por outras fontes que compõe o Orçamento Geral da União. Na visão do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, o maior problema dessa disputa é o rombo na arrecadação pública.
‘Já fiz o que tinha que fazer, falei com desembargadores e apresentei nossos argumentos. Quem tem que estar preocupado é o (Fernando) Haddad (ministro da Fazenda).
Liga para ele e pergunta o que ele acha de ter quase R$ 12 bilhões faltando no orçamento’, disse Baigorri, ao ser perguntando pela imprensa se está preocupado com o impacto da suspensão do Fistel para o funcionamento da agência reguladora.
Baigorri alertou para o fato de os valores em discussão não terem sido depositados em juízo pelas empresas, o que levanta dúvidas sobre sua capacidade de pagamento lá na frente em caso de uma decisão favorável à União. ‘Estamos numa discussão judicial. Os caras não querem pagar, e vamos brigar. O que me traz preocupação é que não estão depositando em juízo.
Estão acumulando dívida se um dia perderem’, disse. A reportagem procurou as empresas para esclarecer porque os valores em discussão não foram depositados em juízo e qual sua política de provisionamento. Vivo, Claro, TIM e Oi não quiseram responder as perguntas e direcionaram a reportagem para a Conexis, associação que representa as empresas.
Esta, por sua vez, também não deu mais detalhes: ‘A Conexis informa que as operadoras aguardam a decisão do julgamento do recurso de apelação’, informou em nota.
Fonte: © BR Investing
