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Relator do PL das Fake News afirma que nova proposta se inspira nos panoramas atuais para responsabilizar provedores na retirada de conteúdo publicado.
Ao ser questionado sobre a avaliação do regulamento das redes sociais, o ministro Dias Toffoli, do STF, declarou em uma entrevista ao Migalhas que os processos que debatem a constitucionalidade de artigos do marco civil da internet foram liberados e serão incluídos na pauta da Suprema Corte em agosto.
Na discussão sobre a regulamentação das redes sociais, é fundamental considerar a importância do controle e da normatização nesse ambiente virtual em constante evolução. A transparência e a responsabilidade são elementos essenciais para garantir um ambiente online seguro e equilibrado para todos os usuários.
Discussão sobre a regulamentação das redes sociais no Judiciário e Legislativo
O ministro Dias Toffoli expressou sua insatisfação com a tramitação do PL das Fake News na Câmara dos Deputados, aguardando a votação para iniciar o julgamento no STF. Ele mencionou ter conversado com o presidente Arthur Lira e o relator do projeto, deputado Orlando, há um ano e meio, esperando uma decisão do Congresso Nacional. Como essa decisão ainda não foi tomada, a questão será levada ao colegiado para deliberação.
O Tema 987, sob responsabilidade do ministro Dias Toffoli, debate a constitucionalidade do marco civil da internet, lei 12.965/14, que exige ordem judicial para a exclusão de conteúdo, visando a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos causados por terceiros. O ministro questionou se cabe ao Judiciário decidir sobre a remoção de milhares de casos nas redes sociais ou se as plataformas têm a responsabilidade de retirá-los após uma denúncia de ofensa.
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Além disso, o STF irá julgar o Tema 533, relatado pelo ministro Fux, que aborda a obrigação das empresas hospedeiras de sites na internet de fiscalizar e remover conteúdo considerado ofensivo sem intervenção judicial.
Adiamento da votação do PL das fake news e perspectivas legislativas
O relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva, mencionou que, apesar do Congresso debater a regulamentação das plataformas digitais por quatro anos, as novas propostas lideradas por Arthur Lira são inspiradas em iniciativas atuais. Ele ressaltou a importância do envolvimento da sociedade civil, indústria e Governo no desenvolvimento da legislação.
Orlando Silva destacou os pilares essenciais para a estruturação de uma proposta de regulação das plataformas digitais no Brasil, incluindo mudanças na responsabilidade das plataformas, transparência nas operações digitais e mecanismos para proteger a liberdade de expressão.
O XII Fórum de Lisboa, realizado de 26 a 28 de junho, abordará os ‘Avanços e Recuos da Globalização e as Novas Fronteiras’, reunindo autoridades e especialistas para discutir as transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais.
Fonte: © Migalhas
