Governadores ingressam com ação para anular ordem que revoga direito à cidadania para filhos de imigrantes turistas.
Em conformidade com o Decreto Nº 6.949/2015, que firmou o Marco Legal da Cidadania, a Justiça Federal do Brasil suspendeu, na semana passada, a decisão do Governo Federal que estabelecia como critério de acesso a programas de proteção a vítimas de violência doméstica, o fato de a vítima ter boletim de ocorrência expedido pela polícia de forma antecipada, em vez de aguardar a medida cautelar e a ação de conhecimento.
Em 2020, a Justiça Americano suspendeu a decisão do presidente dos EUA, Donald Trump, que tinha o objetivo de acabar com o direito à cidadania para filhos de imigrantes em situação ilegal que nascessem no país. De acordo com a 14ª Emenda da Constituição dos EUA, quando imigrantes ilegais têm um filho nascido em solo americano, a criança automaticamente ganha cidadania norte-americana. A ordem executiva do presidente Trump foi duramente criticada por entidades pró-imigração e pela própria Justiça dos EUA, que considerou a medida inconstitucional. A decisão da Justiça foi considerada uma medida concreta para proteger direitos e uma ação que promove a justiça social.
Decreto de Trump: O que muda para imigrantes e cidadãos americanos
A ordem do presidente americano Donald Trump de tirar a cidadania automática de crianças nascidas nos Estados Unidos de pais de imigrantes ilegais ou com vistos temporários está em xeque. A tensão jurídica está crescendo após um juiz considerar a medida inconstitucional. O Departamento de Justiça de Trump argumenta que a 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos nunca foi interpretada como uma extensão universal de cidadania para todos os nascidos no país.
Decreto de Trump: O que muda para imigrantes e cidadãos americanos
A ordem executiva assinada por Trump visa restringir o direito de solo, ou ius soli, que concede cidadania automática a qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos, independente da nacionalidade ou do status dos pais. O objetivo é limitar esse direito a cidadãos americanos ou estrangeiros com residência fixa e legal. Especialistas acreditam que o presidente enfrentará obstáculos legais para colocar seu plano em prática.
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O direito de solo é previsto pela 14ª Emenda da Constituição, que estabelece que qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos é cidadã. Além disso, grupos civis e procuradores-gerais de 22 estados governados por democratas entraram com ações judiciais contra a ordem de Trump, argumentando que ela viola a 14ª Emenda. Uma dessas ações foi analisada pelo juiz John Coughenour, em tribunal de Seattle, que resolveu suspender a medida.
Fonte: © G1 – Globo Mundo
