Autoridade abriu processo por não indicação de encarregado de proteção de dados e canal de comunicação de dados pessoais, conforme Lei Geral de Proteção de Dados.
Na ocasião, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou que a notificação é o primeiro passo para o processo de fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que as empresas notificadas têm um prazo de 72 horas para apresentar a documentação necessária. Caso as empresas não apresentem as informações solicitadas, a ANPD poderá aplicar multas e sanções de até R$ 2 milhões. O objetivo da ANPD é garantir que as empresas deem tratamento adequado a dados pessoais dos usuários, além de proteção e transparência.
Em um comunicado, a ANPD explicou que a fiscalização se concentrou em setores com proteção de dados classificados como de alto risco, como saúde, educação, finanças e segurança. A agência também verificou se as empresas tinham canal adequado para a proteção de dados, se havia tratamento adequado aos dados pessoais e se os dados eram armazenados em um local seguro. A ANPD também avaliou se as empresas tinham um canal de denúncias para o tratamento de dados pessoais. A notificação das 20 empresas é o primeiro passo para o processo de fiscalização da LGPD e as empresas têm um prazo de 72 horas para apresentar a documentação necessária.
Proteção de Dados: Uma Questão de Transparência
As empresas brasileiras enfrentam desafios significativos na proteção das informações de seus clientes, conforme apontado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ausência de canais de comunicação adequados e o não cumprimento da exigência de encarregados pelos tratamentos de dados, previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dificulta a exercer direitos dos titulares de dados, como o acesso, correção e exclusão de seus dados. Esta situação compromete a transparência no tratamento de informações pessoais, afirma o coordenador-geral de Fiscalização da ANPD, Fabricio Lopes. O cenário prejudica tanto os titulares quanto a atuação da ANPD, que depende dessa interlocução para assegurar a conformidade com a LGPD.
Consequências da Ausência da Proteção
Se as irregularidades persistirem, as empresas poderão sofrer processos administrativos e penalidades previstas na LGPD, que incluem advertências e multas de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração. O impacto pode ser significativo para as empresas notificadas, que incluem:
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Respostas das Empresas
Algumas empresas notificadas já emitiram comuniques, afirmando que cumprem a legislação vigente e estão à disposição das autoridades para prestar quaisquer esclarecimentos. Por exemplo, a Hurb afirmou que está à disposição das autoridades para prestar quaisquer esclarecimentos, enquanto a Cacau Show disse que está em conformidade com a legislação vigente e responderá ao órgão responsável com todos os detalhes necessários para confirmar sua regularidade.
Fonte: © G1 – Tecnologia
