Decisão visa proteger famílias vulneráveis dos impactos financeiros e psicológicos das apostas online, com uso de verbas de programas assistenciais para reduzir exposição de menores.
Em uma decisão histórica, o ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma liminar determinando que o governo brasileiro tome medidas de emergência para evitar o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC – Benefício de Prestação Continuada, em apostas online, geralmente conhecidas como apostas. Além disso, o ministro ordenou a interdição de publicidade de apostas que vise crianças e adolescentes, defendendo assim a proteção de grupos vulneráveis. O impacto dessas decisões pode ser significativo, afetando direta ou indiretamente milhões de brasileiros.
A medida do ministro visa combater a cada vez mais comum prática de aproveitar-se de programas assistenciais para realizar apostas, muitas vezes com consequências devastadoras para os indivíduos e suas famílias. Dessa forma, o STF busca proteger o dinheiro público de ser desviado para atividades consideradas de alto risco, como apostas online. Bets que podem levar a uma série de problemas financeiros e sociais. Essa atitude do STF destaca a importância do controle sobre o uso de recursos públicos e a necessidade de proteger a população vulnerável.
Fiscalização e Restrições às Apostas Online
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o partido Solidariedade moveram ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.721 e 7.723, solicitando a inclusão de restrições rigorosas na legislação de apostas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais e evitar o endividamento de famílias vulneráveis. Essas entidades argumentam que a lei atual não impede adequadamente a exposição de menores ao ambiente de apostas, o que poderia afetar sua saúde mental e desenvolvimento.
Uso de Verbas em Programas Sociais
O Ministro Luiz Fux suspendeu a utilização de verbas de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas online. Além disso, determinou restrições à publicidade de apostas para menores, com o objetivo de proteger famílias vulneráveis e menores dos impactos financeiros e psicológicos das apostas online.
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Impactos Financeiros e Psicológicos
A medida atende aos pedidos das ADIs, que solicitam a inclusão de restrições rigorosas na legislação de apostas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais. As entidades defendem medidas mais eficazes para proteger crianças e adolescentes da publicidade de apostas, argumentando que a lei atual não impede adequadamente a exposição de menores ao ambiente de apostas.
Restrições à Publicidade de Apostas
O Ministro Fux observou que as manifestações em audiência pública realizada em novembro com mais de 40 membros do setor apontaram ‘relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais’. Além disso, destacou a urgência em mitigar os impactos negativos das apostas, afirmando que o cenário atual revela ‘evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais’.
Proteção Insuficiente
O ministro Fux determinou a implementação imediata de medidas que impeçam a participação de menores e o uso de recursos de programas sociais em apostas. Além disso, ordenou que as ações de fiscalização e monitoramento do cumprimento das disposições previstas na regulamentação elaborada pelo Poder Executivo Federal tenham aplicações imediatas quanto à vedação de medidas de publicidade e propaganda das referidas atividades que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.
Plenário do STF
A decisão liminar seguirá agora para o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), onde será avaliada de forma definitiva. As entidades envolvidas na ação argumentam que a lei atual não impede adequadamente a exposição de menores ao ambiente de apostas, o que poderia afetar sua saúde mental e desenvolvimento.
Fonte: © Migalhas
