1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve decisão da Vara Única de Eldorado Paulista, proferida pela juíza Hallana, que apontou condições inadequadas, deficiência de sinalização e acostamento inexistente.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da Vara Única de Eldorado Paulista (SP), proferida pela juíza Hallana Duarte Miranda, que determinou que uma autarquia estadual adote as medidas necessárias para garantir a segurança no tráfego em um trecho da Rodovia SP-165, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis.
Essa decisão reforça a importância do papel do poder público em garantir a segurança dos cidadãos em rodovias estaduais. A autarquia estadual, como órgão responsável pela manutenção e gestão da rodovia, deve tomar medidas concretas para evitar acidentes e garantir o tráfego seguro, em conformidade com as normas técnicas estabelecidas. A segurança é um direito fundamental dos cidadãos e é responsabilidade do Estado garantir que ela seja respeitada em todas as esferas, incluindo a rodoviária.
Autarquia é obrigada a reparar rodovia em condições precárias
A Autarquia responsável pela manutenção da Rodovia SP-165 foi condenada a reparar o trecho em questão, que apresenta condições técnicas inadequadas e medidas necessárias para garantir a segurança dos usuários. O órgão estadual tem um prazo de 180 dias para apresentar o planejamento das ações que serão tomadas para reparar o trecho.
A decisão foi tomada após um parecer técnico apontar a situação precária do trecho da rodovia, que inclui buracos, afundamentos, inexistência de acostamento, desníveis e deficiência de sinalização. Essas condições podem causar acidentes fatais e afetam a segurança de quem trafega pela região.
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Autarquia é responsável pela segurança dos usuários
De acordo com os autos, o Ministério Público ingressou com ação civil pública após constatar a situação precária do trecho da rodovia. A situação afeta a segurança de quem trafega pela região e aumenta a ocorrência de acidentes na via, que dá acesso ao Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira (Petar). Dados da Polícia Militar apontaram que, em cerca de um ano e meio, ocorreram 22 acidentes no trecho entre as cidades de Eldorado e Iporanga.
O relator do recurso, desembargador Marcos Pimentel Tamassia, ressaltou que uma das funções do Poder Judiciário é corrigir ilegalidades perpetradas pelos outros poderes de Estado. Ele enfatizou que a Autarquia tem a responsabilidade de garantir a segurança dos usuários e que as medidas adotadas até o momento não esgotaram as necessidades de reparo.
Autarquia é obrigada a manter a rodovia em condições adequadas
A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Autarquia mantenha a proibição do tráfego de caminhões de mais de 18 toneladas, entre outras medidas, até que o trecho seja reparado. O relator do recurso escreveu que ‘a recalcitrância do Poder Público em manter a Rodovia SP-165 em condições inadequadas coloca em risco a segurança dos usuários e ofende a dignidade da pessoa humana, direito constitucionalmente assegurado’.
A decisão foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Vicente de Abreu Amadei e Magalhães Couto. Com informações da assessoria de comunicação do TJ-SP.
Fonte: © Conjur
