Projeto de regulamentação cria Comitê Gestor do IBS para reforma tributária e Contribuição Social.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/24, que visa implementar a reforma tributária. O objetivo principal da PEC é simplificar o sistema de arrecadação de impostos no Brasil, promovendo uma maior eficiência e transparência na cobrança de tributos.
O comitê gestor será responsável por coordenar a transição para o novo modelo tributário e garantir o cumprimento da nova legislação. Com a aprovação da PEC, espera-se uma modernização significativa no sistema fiscal brasileiro, beneficiando tanto os contribuintes quanto o governo. A reforma tributária é um passo importante para estimular o crescimento econômico e a competitividade do país.
Reforma Tributária: Novo Projeto de Regulamentação em Pauta
Este é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária em discussão. O PLP 68/24, que trata da regulamentação do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e agora aguarda análise no Senado. Na Câmara, foi inserida no PLP 108/24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, uma inclusão não prevista no texto original proposto pelo governo federal. O Comitê Gestor do IBS terá a função de reunir representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de elaborar a metodologia e cálculo das alíquotas, entre outras responsabilidades. Conforme o texto, o CG-IBS será uma entidade pública com regime especial, possuindo independência orçamentária, técnica e financeira, sem qualquer vínculo com outros órgãos públicos. Essas informações são provenientes da Agência Câmara.
Fonte: @ Agencia Brasil
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