Comissão de Constituição e Justiça aprovou Proposta de Emenda que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (9), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição que visa restringir as decisões monocráticas tomadas por ministros do STF. Essa medida pode ter um impacto significativo no funcionamento do STF, que é o mais alto tribunal do país.
A proposta em questão busca limitar o poder de decisão individual dos ministros do Tribunal Federal, que muitas vezes podem tomar decisões que afetam a vida de milhões de brasileiros. A Corte, que é composta por 11 ministros, tem o poder de interpretar a Constituição e tomar decisões que podem ter consequências profundas para a sociedade. A aprovação dessa PEC pode ser um passo importante para garantir que as decisões do Supremo sejam mais transparentes e responsáveis. Além disso, pode ajudar a evitar decisões unilaterais que não refletem a vontade da maioria.
STF: Proposta de Emenda à Constituição é aprovada na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi aprovada por 39 votos favoráveis e 18 contrários. Essa medida faz parte de um pacote de projetos em análise no colegiado que busca modificar o funcionamento da Corte.
A PEC aprovada nesta terça-feira segue para análise de uma comissão especial, ainda sem data definida para ser formada, onde poderá sofrer alterações. Após passar pela comissão especial, a PEC precisará ser votada no plenário da Câmara, onde deve contar com o apoio de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos, para ser aprovada.
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Restrições aos poderes do STF
Além dessa PEC, a CCJ tem em sua agenda outros três projetos que também propõem restrições aos poderes do STF. Essas iniciativas foram incluídas na agenda de votações após um despacho do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em resposta à decisão do ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu todas as emendas, uma decisão que foi posteriormente referendada por unanimidade pelos demais ministros da Corte.
Uma das PECs em discussão dá ao Congresso o poder de suspender decisões liminares do STF. Outra proposta prevê que a suspensão das deliberações da Corte se aplique quando a decisão ‘exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata.’ Contudo, o texto não esclarece se seria possível revogar decisões anteriores dos integrantes do STF.
A PEC aprovada é conhecida como PEC das decisões monocráticas e foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, mas ficou paralisada na Câmara até agosto de 2024, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu retomar seu andamento. Essa medida representa uma reação ao STF, especialmente após a suspensão de emendas parlamentares.
Fonte: © Direto News
