Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, programa Fazendo Justiça, regulariza população prisional no Brasil.
Depois de alcançar as 27 unidades federativas, a Iniciativa Nacional de Identificação civil e Emissão de Documentos para os Indivíduos Privados de Liberdade, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, já registrou e cadastrou 297.259 indivíduos detidos no Banco de Dados de Identificação civil Nacional (BDICN), administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A Documentação é essencial para a Cidadania plena, e a inclusão no Cadastro de identificação é um passo importante para garantir os direitos e deveres de cada cidadão. Através da colaboração entre diferentes órgãos, como o CNJ e o TSE, a Identificação civil se torna mais eficiente e abrangente, promovendo a segurança e a justiça para todos os indivíduos.
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O número que representa 45% de toda a população privada de liberdade no Brasil, atualmente de 650 mil pessoas, de acordo com informações do Executivo Federal, destaca a importância da Identificação civil; no sistema prisional. O CNJ tem impulsionado a identificação civil de 45% da população prisional, com estados como Paraíba e Ceará liderando o cadastro de identificação civil de 100% de sua população prisional. Além disso, São Paulo, Bahia e Roraima estão entre os estados que avançaram nessa questão, cadastrando altos percentuais de pessoas privadas de liberdade.
A ação, inserida no âmbito do programa Fazendo Justiça coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), tem como objetivo garantir a individualização da pena e aprimorar a gestão prisional, disponibilizando informações validadas de identificação civil para auxiliar no processo de emissão e regularização de documentos. Essa iniciativa visa promover a cidadania e facilitar a reintegração social das pessoas privadas de liberdade.
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A universalização do acesso à documentação é fundamental para superar os desafios do sistema prisional brasileiro, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal. O CNJ e a União estão desenvolvendo o plano de enfrentamento chamado Pena Justa, com ações específicas para garantir o acesso à documentação, incluído no Eixo 2 do plano.
A Ação Nacional tem como meta estabelecer procedimentos contínuos para garantir o acesso à documentação de todas as pessoas privadas de liberdade, desde a entrada até a saída do sistema prisional. A identificação civil é realizada por meio de biometria, implementando processos em todos os tribunais do país. Além disso, é necessário resolver a situação da coleta de identificação das pessoas já presas sem documentação regularizada, um desafio a ser superado.
Os avanços e desafios da Identificação civil; no sistema prisional brasileiro são fundamentais para construir uma sociedade mais segura e inclusiva, oferecendo às pessoas privadas de liberdade o direito à cidadania através da documentação adequada. A ação contínua e coordenada entre os órgãos competentes é essencial para garantir a efetividade desse processo de regularização e emissão de documentos para a população prisional.
Fonte: © Conjur
