Em breve, a Suprema Corte dos EUA irá analisar o caso Fischer v. United States, envolvendo acusações de bigamia e interpretação extensiva da lei.
No mês que vem, a Suprema Corte dos Estados Unidos iniciará o julgamento do caso Mendez v. United States, que envolve uma das denúncias contra um dos invasores do Congresso em 6 de janeiro de 2021 — a de perturbação de um processo oficial. O tribunal examinará discordâncias de decisões das instâncias inferiores, que atrasaram o processo devido ao significado de uma palavra: otherwise.
Os acusadores da investigação afirmam que os penetrantes do Congresso foram violadores do Congresso ao entrarem de forma violenta nas dependências parlamentares. Eles destacam que as ações dos invasores representam uma grave ameaça à democracia e à segurança institucional.
Invasores do Congresso: Interpretação do juiz contradiz o Oxford English Dictionary
De acordo com o Departamento de Justiça dos EUA (DoJ), Joseph Fischer (e cerca de outros 330 réus, incluindo o ex-presidente Donald Trump, cujos processos serão afetados pela decisão da corte) foi acusado de violar a lei 18 U.S.C., cujo parágrafo 1512, subseção (c), é aplicável a: ‘(c) Quem corruptamente… (1) alterar, destruir, mutilar ou ocultar registro, documento ou outro objeto ou tentar fazê-lo, com a intenção de prejudicar a integridade ou disponibilidade do objeto para uso em um procedimento oficial; ou (2) otherwise obstruir, influenciar ou interromper qualquer procedimento oficial ou tentar fazê-lo, … deve ser multado de acordo com a lei ou ser preso por não mais de 20 anos ou ambos’.
Procedimento oficial: Decisões conflitantes sobre a interpretação da lei
A tradução mais comum de otherwise é ‘de outra forma’, o que significaria a culpa do réu. No entanto, juízes interpretaram diferentemente a palavra. O juiz federal de primeira instância, Carl Nichols, decidiu que otherwise pode significar ‘de uma forma similar’.
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Assim sendo, a palavra otherwise interliga a subseção 2 à subseção 1, e tudo passa a se referir a ‘registro, documento ou outro objeto’ — e não à invasão do Congresso. O juiz invalidou essa acusação em particular — mas manteve outras — com a justificativa de que era preciso, nesse caso, fazer uma ‘interpretação restritiva’ do texto da lei.
Interpretação extensiva x Bigamia: Conclusões diferentes sobre a lei
Mas o Tribunal Federal de Recursos do Distrito de Colúmbia decidiu, por 2 votos a 1, que era preciso fazer uma ‘interpretação extensiva’ — do tipo: a lei incrimina apenas a bigamia, mas, por extensão, também se aplica à poligamia. O voto dissidente foi do juiz Gregory Katsas, que se alinhou à decisão do juiz de primeira instância.
Katsas escreveu que o Departamento de Justiça fez uma leitura duvidosa da palavra otherwise ao interpretar que significa ‘de uma maneira diferente’, quando deveria ser ‘de uma maneira similar’. Isso significaria, segundo o juiz, que ‘a subseção (2) cobre apenas a obstrução, que é similar à destruição ou manipulação de um documento’.
Discussão sobre a acusação de invasão do Congresso e desacordo com os dicionários
No caso, não cobre a ação violenta dos invasores do Congresso com o objetivo de interromper o procedimento de certificação da vitória de Joe Biden nas eleições de 2020. Contra os dicionários Segundo a juíza Florence Pan, que escreveu o voto vencedor, a interpretação do juiz Katsas da palavra otherwise está em desacordo com os dicionários.
‘O Oxford English Dictionary define a palavra otherwise como de outra maneira ou maneiras; de uma maneira diferente; por outros meios; em outras palavras; diferentemente. O Black’s Law Dictionary a define como de uma maneira diferente; de outra maneira, ou de outras maneiras.’ O voto explica que, no entendimento da maioria, não há ambiguidade nos dispositivos do § 1.512 da lei. As subseções 1 e 2 se referem a infrações diferentes: a 1 proíbe a adulteração corrupta de ‘um registro, documento ou outro objeto, para interromper um procedimento oficial; já a 2 condena conduta corrupta que, de outra maneira, procura obstruir, influenciar ou prejudicar qualquer procedimento oficial ou tenta fazê-lo.
Julgamento específico e implicações da palavra ‘corruptamente’
‘Por isso, a acusação de obstrução de um procedimento oficial deve ser mantida. (…) É claro que o governo deve provar suas alegações no julgamento.
Nesse caso, basta ao governo provar que o réu recorreu a meios ilegais (como o de atacar um policial), com o objetivo de beneficiar outra pessoa, o ex-presidente Donald Trump.’ Os cerca de 330 réus que esperam a decisão dessa questão pela Suprema Corte representam um quarto de todos os acusados pela invasão do Congresso.
Até o momento, 15 juízes federais de primeira instância presidiram julgamentos que continham essa acusação específica de violação da lei 18 U.S.C., § 1.512. Deles, 14 mantiveram a acusação. Apenas o juiz Carl Nichols, que preside o julgamento de Joseph Fischer, chegou a uma conclusão diferente, que foi sustentada pelo juiz de segundo grau Gregory Katsas.
A Suprema Corte poderá esclarecer também a implicação da palavra ‘corruptamente’ na história — uma questão que foi levantada pelo juiz Justin Walker, que aderiu ao voto vencedor. Walker expressou preocupação com a possibilidade de a palavra corruptly ser interpretada de uma forma ampla demais.
Conclusão e possíveis desdobramentos no processo
Para ele, isso poderia levar a um entendimento de que a lei da obstrução pode abranger ‘tentativas lícitas de influenciar um procedimento do Congresso, como protesto ou lobby’. Para impedir esse resultado, Walker argumentou que a palavra ‘corruptamente’ deve ser definida ‘de forma a significar que o réu agiu com a intenção de buscar um benefício ilegal para ele ou para alguma outra pessoa’.
Nesse caso, a lei se aplica especificamente aos réus acusados de obstrução de um procedimento oficial em benefício do ex-presidente Donald Trump, que tentou subverter o resultado das eleições de 2020 para se manter no poder. A decisão da Suprema Corte deverá ser divulgada antes do encerramento deste ano judicial, em 30 de junho.
Fonte: © Conjur
