Empresa é investigada por potenciais irregularidades com dados de crianças e adolescentes brasileiras envolvendo rede social e mecanismos de verificação, na luz da Lei Geral de Proteção de Dados.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo administrativo contra a rede social TikTok para investigar potenciais práticas irregulares envolvendo dados pessoais de crianças e adolescentes, os quais são considerados dados sensíveis e de alta importância. A decisão resulta de processo de fiscalização iniciado em 2021, que passa para uma nova etapa com as medidas divulgadas hoje.
A ANPD analisará os dados coletados pela rede social, visando entender se há vazamento de informações pessoais, o que é considerado uma prática irregular. É essencial que a empresa forneça todas as informações necessárias e detalhes sobre como coleta e utiliza os dados dos usuários, especialmente aqueles envolvendo informações pessoais de jovens, que são mais vulneráveis a práticas abusivas. A autoridade tem o objetivo de garantir que a rede social cumpra as regras de proteção de dados e respeite a privacidade dos usuários.
Determinação para desativação do recurso ‘feed sem cadastro’
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu que o recurso ‘feed sem cadastro’ deve ser desativado em até 10 dias úteis, com o objetivo de garantir que crianças e adolescentes não tenham acesso à plataforma sem passar pelos mecanismos de verificação de idade. Dados revelaram que o uso desse recurso escancarava o acesso de crianças à plataforma, mesmo após a verificação de idade, permitindo que o público vulnerável continuasse a navegar.
Violências à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Foram identificados indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que se refere ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. Dados pessoais desses titulares devem ser protegidos de forma prioritária para garantir sua proteção adequada. Além disso, foram constatados indícios de irregularidades relacionadas à fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, o que poderia configurar a descumprimento do artigo 14 da LGPD, que estabelece diretrizes para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
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Plano de conformidade para aprimorar mecanismos de verificação de idade
Para aprimorar os mecanismos de verificação de idade e impedir cadastros indevidos de crianças, o Tik Tok foi determinado a implementar um plano de conformidade, que deve ser apresentado em 20 dias úteis. Dados pessoais devem ser protegidos, e protocolos de exclusão de contas devem ser aprimorados para garantir a segurança de crianças e adolescentes. Esse plano não exime o agente de tratamento de suas obrigações regulamentares, e o cumprimento dos resultados e medidas adotadas deve ser comprovado no prazo estabelecido. Ao término da fase processual, a Coordenação-Geral de Fiscalização poderá decidir pela aplicação de sanções, se cabíveis.
Fonte: @ Valor Invest Globo
