Quer morar aluguel e receber notícia de rescisão de contrato de locação? Lide com transferência de handling: exige declaração formal registrada e notificação prévia. Respeite prazo mínimo, mesmo com troca de emprego.
Encontrar-se em uma situação de transferência de cidade devido ao trabalho pode parecer improvável durante o home office, mas para diversos profissionais, isso ainda é uma possibilidade concreta. Se você estiver morando em um imóvel alugado, a transferência pode representar um desafio: como proceder com a rescisão do contrato de locação? No entanto, a legislação para locação já contempla soluções para essa situação.
Em meio a uma possível mudança de emprego ou mudança de trabalho, é essencial entender seus direitos e deveres enquanto inquilino. Nesses momentos de transição, é importante estar ciente das regras estabelecidas para garantir uma transferência tranquila. Certificar-se de seguir os procedimentos corretos pode tornar todo o processo mais suave e menos estressante. É fundamental conhecer seus direitos antes de empreender qualquer ação decisiva.
Entendendo a Lei do Inquilinato e as Questões Relacionadas à Transferência de Emprego
De acordo com as informações fornecidas por Constantinos V. Maia, da Martorelli Advogados, um inquilino que precisa devolver um imóvel alugado devido a uma mudança de emprego pode não pagar multa. No entanto, é crucial compreender os motivos por trás dessa mudança antes de agir.
Quando se trata de transferência de emprego, o inquilino tem o direito de se isentar da multa estipulada em contrato. Esse benefício se aplica quando a mudança é para outra localidade, seja nacional ou internacional. A interpretação legal enfatiza que a transferência deve envolver mudanças significativas, como a impossibilidade de deslocamento diário para o trabalho.
Artigos Relacionados
Para acionar essa cláusula, o inquilino deve solicitar à empresa uma declaração formal registrada, confirmando detalhes como o vínculo empregatício, a transferência, a localidade de origem e destino, e as datas de mudança. Desde que o procedimento de notificação prévia seja seguido corretamente, o locador não tem o direito de impor multas pela rescisão antecipada.
É importante observar que a lei estabelece um prazo mínimo de 30 dias entre a notificação e a devolução do imóvel. Durante esse período, proprietário e locatário podem chegar a um acordo razoável sobre a rescisão do contrato, considerando a situação de ambas as partes.
Portanto, ao lidar com questões de transferência de emprego, é fundamental compreender seus direitos e deveres como inquilino, garantindo que a mudança de trabalho não resulte em complicações na locação imobiliária. É um processo que pode ser conduzido de forma transparente e justa, desde que todos os procedimentos legais sejam seguidos adequadamente.
Fonte: © Estadão Imóveis
