O ministro do STF identificou falhas no processo e sublinhou a importância de transparência em garantir o uso eficaz dos recursos públicos de maneira transparente e eficaz para que a publicidade e a transparência corrijam a Saúde das emendas parlamentares.
Na noite de 10 de março de 2021, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão significativa sobre as emendas de comissão no contexto do orçamento de 2022. Nessa ocasião, ele optou por liberar as emendas que já haviam avançado no processo, embora tivessem sido impugnadas por vários ministros do STF, inclusive por ele próprio. Em contrapartida, suspendeu as emendas que não houveram aprovação formal pelas comissões da Câmara dos Deputados. Essa decisão foi tomada após uma análise minuciosa das denúncias de irregularidades envolvendo algumas dessas emendas, sobretudo aquelas que poderiam ter sido apresentadas sem a devida base legal.
Flávio Dino criticou duramente o cenário que havia se desenvolvido, classificando-o como um ‘ápice da balbúrdia’. Ele enfatizou a necessidade urgente de um esforço conjunto para sanar as irregularidades e garantir que o processo de orçamento seja conduzido de acordo com as regras previstas na Constituição. Além disso, Dino defendeu uma atuação mais rigorosa e transparente para prevenir e combater qualquer tipo de desvio de dinheiro público, por meio de uma fiscalização mais célere e eficaz. Nessa linha, é fundamental que as autoridades competentes trabalhem em conjunto para garantir a aplicação adequada do orçamento, respeitando os princípios da legalidade e da transparência.
Flávio Dino reforça controle de emendas parlamentares
Em um movimento amplo para garantir a transparência e a eficácia no uso de recursos públicos, o ministro Flávio Dino foi categórico ao afirmar que a prática de indicação de emendas parlamentares sem aprovação formal viola princípios constitucionais e compromete a rastreabilidade do orçamento público. Isso foi claramente destacado em sua decisão, que determinou a suspensão de emendas indicadas sem aprovação e o estabelecimento de diretrizes específicas para a movimentação de recursos emendas parlamentares.
O papel do STF na fiscalização do orçamento
A decisão do ministro Flávio Dino ressalta a importância do STF na fiscalização do cumprimento das normas constitucionais relacionadas ao orçamento público. Nesse sentido, as emendas de comissão, indicadas diretamente sem aprovação formal, são consideradas irregularidades que necessitam de uma análise e votação devida. A ausência de transparência e a possível utilização incorreta de recursos públicos foram denunciadas pelo Psol e por entidades da sociedade civil, o que levou ao caso ser levado ao STF.
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A necessidade de transparência nas emendas de comissão
A falta de transparência nas emendas de comissão foi um dos principais pontos levantados pela decisão do ministro Flávio Dino. Ele destacou que a transparência é essencial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira correta e eficaz. Além disso, Dino determinou que as emendas de comissão sigam os procedimentos legais, passando por análise e votação formal das comissões da Câmara, a partir do orçamento de 2025.
Garantir a rastreabilidade do orçamento público
Flávio Dino ressaltou que a prática de indicação de emendas parlamentares sem aprovação formal fere princípios constitucionais, como a moralidade e a publicidade. Isso compromete a rastreabilidade do orçamento público e pode levar a uma utilização irregular de recursos. Em resposta a isso, Dino liberou a execução das emendas que já estavam empenhadas antes da decisão, para evitar prejuízos a terceiros.
Fonte: © Migalhas
