Julgamento adiado em vista de tramitação de contratações irregulares, folha de pagamento secreta, pagamentos para presidiários e contratações com urgência da Fundação Ceperj e Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
O governo do Rio de Janeiro está em destaque devido ao processo que avalia a cassação do mandato de Cláudio Castro, governador do estado. Nesta sexta-feira (17), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) realizou a primeira sessão para discutir o caso. O desembargador Peterson Barroso Simão, responsável por relatar o processo, manifestou seu voto a favor da denúncia contra o governo.
O governo estadual enfrenta um momento crucial com a possibilidade de cassação do mandato de seu líder. Essa situação evidencia a importância da atuação do poder público e da autoridade judiciária para garantir a transparência e a legalidade no cenário político. É fundamental que as instituições cumpram seu papel de governar com responsabilidade e em conformidade com a lei.
Governo: Pedido de Vista e Retomada do Julgamento
Como houve pedido de vista do desembargador Marcello Granado, o julgamento será retomado na próxima quinta-feira (23), às 15h30. As acusações envolvem supostas contratações irregulares feitas por meio da Fundação Ceperj e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) para conseguir vantagens na reeleição ao governo estadual, nas eleições de 2022.
A chamada ‘folha de pagamento secreta’ envolvia 27 mil cargos temporários no Ceperj e 18 mil na Uerj. Os réus são investigados por abuso de poder econômico, político, de autoridade e a utilização indevida dos meios de comunicação social. As contratações foram realizadas com urgência e sem critérios objetivos. A contraprestação do serviço não foi comprovada.
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Governar: Transparência e Responsabilidade no Poder Público
Os órgãos públicos do governo dificultaram e muito o acesso às informações que deveriam ser públicas. Foram contratadas pessoas que não moravam no estado do Rio de Janeiro. E há notícias até de pagamentos para presidiários, funcionários fantasmas e servidores públicos com acumulação de cargo indevido. Tais atitudes comprometeram a legitimidade do pleito de 2022, trazendo natural desequilíbrio entre os candidatos, conforme destacou o desembargador durante a leitura do voto.
Autoridade: Réus e Decisões na Sessão de Hoje
Além de Cláudio Castro, são réus o vice-governador Thiago Pampolha; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar; os deputados federais Aureo Lídio Ribeiro e Max Rodrigues Lemos; o deputado estadual Leonardo Vieira Mendes; o suplente de deputado federal Gutemberg de Paula Fonseca; o suplente de deputado estadual e secretário estadual de Ambiente e Sustentabilidade, Bernardo Chim Rossi; o suplente de deputado federal Marcus Venissius da Silva Barbosa; a secretária estadual de Cultura e Economia Criativa, Danielle Christian Ribeiro Barros; o ex-subsecretário de Habitação da Secretaria Estadual de Infraestrutura Allan Borges Nogueira; o ex-secretário estadual de Trabalho e Renda Patrique Welber Atela de Faria e o ex-presidente da Fundação Ceperj Gabriel Rodrigues Lopes.
Contratações: Votos e Decisões do Relator na Cassação de Mandatos
Na sessão de hoje, o relator Peterson Barroso Simão votou pela cassação dos mandatos de Cláudio Castro, Thiago Pampolha e Rodrigo Bacellar. Também defendeu a inelegibilidade de Castro, Bacellar, Allan Borges e Gabriel Rodrigues Lopes por oito anos, contados a partir de 2022. No caso desse último, também houve voto para que seja multado no valor de R$ 106 mil.
Folha de Pagamento: Absolvição por Insuficiência de Provas
Em relação aos demais réus, Simão votou pela absolvição, por insuficiência de provas. São duas ações de investigação na Justiça Eleitoral. Uma delas ajuizada por Marcelo Freixo e coligação A Vida Melhorar, que foram derrotados por Cláudio Castro na eleição de 2022. E a outra foi ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral. Por envolver cassação de mandato, todos os sete integrantes da Corte devem votar no processo. Além do relator, vão se manifestar o desembargador federal Marcello Granado, os desembargadores eleitorais Daniela Bandeira de Freitas, Gerardo Carnevale Ney da Silva, Fernando Marques de Campos Cabral Filho, Kátia.
Fonte: @ Agencia Brasil
