Juiz intimou diretor Polícia Científica Pará Juizado Especial Fazenda Belém Lei criação autarquia.
O magistrado Lauro Alexandrino Santos, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, tomou a decisão de convocar o diretor da Polícia Científica do Pará, Celso Silva Mascarenhas, para prestar esclarecimentos sobre o descumprimento de uma deliberação judicial.
Nessa sentença proferida, o juiz demonstrou sua determinação em garantir o cumprimento das decisões judiciais, assegurando a efetividade do sistema de justiça no estado do Pará.
Decisão sobre Cadastro de Reserva em Concurso da Polícia Científica
No caso analisado por Santos, uma profissional da área médica foi aprovada no cadastro de reserva de um concurso da Polícia Científica. No entanto, durante a vigência do concurso, houve uma série de contratações de profissionais temporários, o que levantou questões sobre a determinação do processo.
O Diretor da Polícia Científica do Pará foi convocado para explicar o descumprimento da sentença. A candidata em questão buscou a deliberação do Judiciário em 2020, e o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém reconheceu que houve uma preterição indevida em relação a ela.
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A juíza Andréa Cristine Corrêa Ribeiro ressaltou que a autora da ação apresentou evidências de que havia vagas ocupadas por outros profissionais, os quais desempenhavam as mesmas funções para as quais ela foi aprovada. Além disso, a lei de criação da autarquia, Lei nº 6829/206, inicialmente previa 183 cargos para médicos legistas em todo o Pará. Posteriormente, a Lei nº 7.788/2014 ampliou esse número para 231 médicos legistas, incluindo 103 peritos médicos legistas do Nível I.
No entanto, foi observado que, em desrespeito à legislação, o quadro de médicos legistas era composto por 84 peritos médicos efetivos e 38 médicos temporários, sendo 11 apenas em Belém, o que levantou questionamentos sobre a determinação legal.
A decisão que determinou a intimação do diretor da Polícia Científica também incluiu a intimação do técnico em gestão pública André Fernandes de Pontes, a fim de esclarecer a demora no cumprimento da determinação judicial. Os mandados de intimação foram emitidos na quarta-feira (22/5).
Os advogados Hugo Leonardo Pádua Mercês e Vitoria Mariana da Silva Pereira Belém atuam em defesa da autora neste processo.
Fonte: © Conjur
