Plenário do Senado aprovou projeto que classifica como de risco atividades do Judiciário e Ministério Público: Defesa-pública, oficiais-de-justiça, advogados-públicos, policiais-legislativos e policiais-judiciais.
O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (8/5) o projeto que reconhece a importância da jurisdição ao classificar como de risco a atividade de integrantes do Judiciário e do Ministério Público (PL 4.015/2023). A medida visa garantir a segurança e a proteção dos profissionais que atuam na jurisdição, assegurando condições adequadas para o exercício de suas funções.
A valorização da jurisdição reflete o compromisso com a justiça e a efetividade do sistema judiciário, contribuindo para a manutenção da ordem social e o fortalecimento dos tribunais. É fundamental reconhecer o papel da magistratura e dos membros do Ministério Público na promoção da justiça e na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo a aplicação imparcial da lei e a proteção da sociedade como um todo.
Jurisdição e a Proteção às Autoridades
Autoridades agora terão a garantia de proteção e escolta, com base na necessidade. Os senadores decidiram estender esse tratamento aos defensores públicos, oficiais de justiça, advogados públicos, policiais legislativos e policiais judiciais. Isso significa que essas autoridades terão proteção, confidencialidade de informações e escolta, desde que justifiquem a necessidade. Além disso, crimes cometidos contra eles ou seus familiares serão punidos com mais rigor.
A proposta inclui o homicídio qualificado contra essas autoridades no exercício de suas funções, aplicando os efeitos da lei dos crimes hediondos a esse ato. Os responsáveis enfrentarão pena de reclusão de 12 a 30 anos, sem direito a anistia, graça ou fiança. Os casos de lesão corporal também serão tratados com mais rigor, especialmente os que resultam em incapacidade para o trabalho ou morte.
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Fonte: © Conjur
