Foi protocolado no Senado um projeto de lei que estabelece garantias e medidas emergenciais para proteção dos consumidores e termos como de ressarcimento, custo precário do fornecimento de energia.
Na busca por garantir uma maior proteção aos consumidores, especialmente em situações críticas como apagões elétricos, um projeto de lei foi apresentado no Senado, visando estabelecer medidas emergenciais de proteção para essas pessoas. Essa iniciativa tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores e assegurar que eles recebam os cuidados necessários em momentos de crise.
Um dos principais focos da proposta é estabelecer responsabilidades claras para as concessionárias de serviços de energia elétrica e outros agentes envolvidos na causa dos apagões. Além disso, o projeto também busca proteger os consumidores de possíveis danos financeiros ou económicos resultantes desses apagões, garantindo uma proteção adequada. O objetivo é criar um ambiente mais seguro e estável para os consumidores, evitando que eles sejam afetados negativamente por esses eventos.
Proteção aos consumidores: novas diretrizes para apagões de energia elétrica
O projeto de lei 4.009/2024, apresentado pelo senador Mecias de Jesus, visa proteger os consumidores que são afetados por apagões de energia elétrica. O objetivo é garantir que as concessionárias de energia elétrica apresentem planos de contingência para evitar interrupções no fornecimento de energia. Além disso, o projeto estabelece medidas emergenciais para proteger os consumidores que são afetados por apagões, incluindo a indenização por danos e a suspensão do pagamento das dívidas de energia elétrica.
Apagões de energia elétrica: um problema recorrente no Brasil
O Brasil enfrenta problemas relacionados à falta de energia elétrica estável, especialmente na Região Norte, onde o estado de Roraima é o único que não está plenamente integrado ao Sistema Interligado Nacional. Isso resulta em fornecimento precário e de alto custo. O projeto de lei visa assegurar que a questão do fornecimento de energia em estados como Roraima seja tratada com prioridade.
Artigos Relacionados
Medidas para compensar os consumidores
O projeto estabelece várias medidas para compensar os consumidores que são afetados por apagões de energia elétrica. Essas medidas incluem:
* Garantia de ressarcimento de crédito nas contas de luz residenciais, industriais, comerciais e rurais que tiverem o suprimento de energia interrompido por período superior a 12 horas consecutivas ou sofram interrupções que somem 12 horas ou mais em um período de 30 dias.
* Isenção de pagamento das tarifas de energia elétrica durante o período de interrupção para consumidores de baixa renda.
* Indenização por danos ou lucros perdidos, a ser paga pela empresa distribuidora, em casos onde a interrupção do fornecimento ocorrer por falha de manutenção.
* Ressarcimento automático para todos os danos materiais causados aos consumidores, decorrentes da interrupção do fornecimento.
* Suspensão do pagamento das dívidas de energia elétrica dos consumidores afetados até que os créditos e as indenizações sejam integralmente concedidos.
* Indenização emergencial para consumidores que tiverem o suprimento de energia interrompido por calamidade pública.
Planos de contingência e responsabilização das concessionárias
O projeto também determina que as concessionárias de energia elétrica deverão apresentar relatórios detalhados dos períodos de interrupção, incluindo data e hora de início e término. Além disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá garantir que as empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica criem planos de contingência para evitar apagões, com criação de redes de fornecimento redundantes, manutenção periódica e preventiva das redes de energia, com relatórios públicos, e instalação de sistemas de backup de energia em regiões críticas e áreas não integradas ao Sistema Interligado Nacional que possam entrar em operação automaticamente em caso de falhas prolongadas no fornecimento.
Fonte: © Conjur
