Nota conjunta afirma que projeto de lei complementar não contém dispositivos deixa projeto de lei em fase de conclusão.
O Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o governo federal concordaram em elaborar novas regras para as emendas parlamentares. Essa decisão foi divulgada em uma nota conjunta, que enfatizou a necessidade de emendas claras e transparentes para o orçamento público.
As novas regras devem ser apresentadas nesta quinta-feira (24/10). Esse prazo visa garantir que as emendas parlamentares sejam melhor estruturadas e menos sujeitas a interpretações divergentes. Emendas de relator, por exemplo, precisam ser mais claras, evitando ambiguidades. Além disso, as emendas impositivas devem ser mais transparentes, evitando a prática do orçamento secreto. Emendas parlamentares devem ser eficazes em alocar recursos de forma eficiente. A transparência é fundamental nesse processo.
Entenda as emendas: o que mudou e o que continua igual
Representantes de diversos setores, incluindo o Judiciário, o Legislativo e o Executivo, se reuniram recentemente para discutir o futuro das emendas parlamentares dentro do orçamento. Nesta reunião, ficou acordado que um projeto de lei, no qual as emendas parlamentares terão um papel de destaque, será submetido ao ministro Flávio Dino, relator da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).
Dino também é o relator de uma outra ação que aborda as emendas impositivas e as emendas de relator, conhecidas como ‘orçamento secreto’. Neste contexto específico, uma ação do PSOL questiona a falta de transparência das emendas parlamentares.
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Em meio a essa discussão, o ministro Flávio Dino concedeu um prazo ao Congresso e ao governo federal para que eles cheguem a um consenso sobre as emendas parlamentares. Esse consenso deve garantir que as emendas sejam adequadas ao Orçamento, atendendo a critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência.
Os poderes Executivo e Legislativo estão trabalhando em conjunto para finalizar um Projeto de Lei Complementar que regula a execução das emendas parlamentares no futuro. Esse texto deve ser concluído até esta quinta-feira e, após aprovação nas duas Casas Legislativas, será submetido ao Supremo Tribunal Federal.
O processo envolve a análise da continuidade das emendas parlamentares e a submissão do tema ao Plenário do Supremo Tribunal Federal. No entanto, as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo devem prestar informações nos autos, em consonância com o acórdão do Plenário do STF, que foi proferido na ADPF 854, a qual se encontra em fase de execução.
Um acordo anterior, firmado em agosto, havia estabelecido um consenso sobre as emendas, determinando que elas devem ser ‘respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção’. Esse acordo teve base na convicção de que ‘é preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, portanto esse é um consenso que se estabeleceu’, como afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, na ocasião.
Fonte: © Conjur
