A votação dos acionistas não ratifica transação em conflito de interesses com remuneração em ações e provas judiciais produzidas.
A relação entre Judiciário e poderosos CEOs parece ser um terreno minado, com cada lado trocando acusações e ameaças. E Elon Musk não é exceção. Em um julgamento histórico, Musk foi condenado a pagar uma multa de US$ 10 milhões por violar as regras da Securities and Exchange Commission (SEC) da EUA.
De acordo com a decisão da juíza Alison Nathan, da Corte de Distrito dos Estados Unidos em Nova York, o bilionário violou as regras ao usar as redes sociais para anunciar que sua empresa, a Tesla, havia produzido mais carros do que o previsto, sem primeiro informar o Judiciário sobre essas mudanças. A juíza determinou que a multa deveria ser paga no prazo de 21 dias. Musk havia inicialmente sido condenado a pagar US$ 20 milhões, mas a decisão foi reduzida para US$ 10 milhões.
Remuneração de Musk: Uma Questão de Legítimação
A decisão da Juíza Kathaleen McCormick em janeiro de 2024 marcou um marco na contenda envolvendo o plano de remuneração de Elon Musk, CEO da Tesla, aprovado em assembleia anual de 2018. A principal objeção à proposta foi sua natureza excessiva, considerada ilegal, e a presença de conflito de interesse entre membros do Conselho de Administração. O julgamento foi precedido por uma assembleia em junho de 2024, onde 77% dos acionistas votaram positivamente, sugerindo apoio à ratificação da decisão do Conselho.
Conflito de Interesse e Desafios Legais
A Corte de Delaware, conhecida por sua qualidade e estabilidade nas leis e decisões judiciais, foi convocada a julgar a questão. A decisão da Juíza Kathaleen McCormick foi enfática, considerando que a proposta de remuneração era ilegal devido à presença de conflito de interesse entre membros do Conselho de Administração. A Tesla, por sua vez, argumentou que a lei permitiria a ratificação da decisão do Conselho pelos acionistas, desde que devidamente informados do alegado conflito de interesses.
Reação e Recursos
A reação de Elon Musk foi imediata e veemente, com críticas à suposta atividade da juíza, destacando a indicação pelo Governador do Partido Democrata. Em resposta, a Tesla simplesmente mudou sua sede para Austin, capital do Estado do Texas. Os advogados da Tesla seguiram um caminho diferente, argumentando que a lei permitiria a ratificação da decisão do Conselho pelos acionistas. A Tesla submeteu o plano novamente à assembleia, em junho de 2024, com 77% dos acionistas votando pela aprovação.
Decisão Final e Recursos
No último dia 2 de dezembro, a Juíza Kathaleen McCormick confirmou sua decisão de janeiro e manteve a invalidade da remuneração de Musk. O único ‘bom’ resultado foi o valor dos honorários devidos aos advogados dos autores da ação judicial: U$ 345 milhões, em vez dos U$ 5 bilhões pretendidos. A decisão listou quatro razões para recusar a pretensão de Musk: duas de natureza processual e duas de mérito. A Juíza enfatizou que ‘uma votação dos acionistas, por si só, não pode ratificar uma transação envolvendo um controlador em conflito de interesses’. Musk reagiu imediatamente no X: ‘Acionistas devem controlar os votos da companhia, não os juízes’.
Fonte: @ Valor Invest Globo
