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OAB votará parecer contra Projeto de Lei 1904/2024, que criminaliza aborto por estupro, em defesa dos direitos humanos e do direito de abortar.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está programada para votar hoje parecer contrário ao Projeto de Lei 1904/2024, que propõe pena de homicídio simples para o aborto após 22 semanas de gestação.
Discutir a questão da interrupção de gravidez é fundamental para a sociedade, levando em consideração diferentes perspectivas e impactos envolvidos.
Aborto: OAB e entidades da advocacia repudiam Projeto de Lei que criminaliza Interrupção de gravidez de vítima de estupro
O Projeto de Lei, que teve requerimento aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (12/6) em votação relâmpago, também inclui a penalidade para mulheres vítimas de estupro. A comissão da OAB Nacional que analisou o projeto foi instaurada na última sexta-feira (14/6) e é formada por profissionais comprometidas com a defesa dos Direitos humanos, como Silvia Virginia Silva de Souza, Ana Cláudia Piraja Bandeira, Helcinkia Albuquerque dos Santos, Aurilene Uchôa de Brito, Grace Maria Fernandes Mendonça e Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão.
O parecer emitido enfatiza que o PL sofre de ‘inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade’. Segundo o documento, ‘A criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra os valores do estado democrático de direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro’.
Antes da manifestação da OAB Nacional, o Instituto dos Advogados do Brasil e outras seis entidades divulgaram nota conjunta contra o Projeto de Lei. O texto ressalta que ‘a criminalização da vítima de estupro é absurda, injusta e indigna’ e que, se aprovada, ‘imporá à mulher sanção superior à pena do seu próprio estuprador’. A Nota divulgada pelo IAB também repudia ‘qualquer outra iniciativa que atente contra os direitos fundamentais, a dignidade humana e as medidas de proteção a mulheres e crianças, essas últimas as principais vítimas de crimes sexuais no Brasil’.
Diante da gravidade do tema, as entidades ‘esperam que a Câmara dos Deputados delibere pela rejeição da proposta legislativa’. Além do IAB, o texto também é assinado por representantes da Associação dos Advogados de São Paulo, Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Sindicato dos Advogados de São Paulo e Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
Um grupo de docentes da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais também se manifestou contra o Projeto de Lei. ‘O processo gestacional, no caso de estupro, sobretudo em se tratando de crianças e adolescentes, impõe desproporcional e desumana obrigação sobre os ombros de quem ainda não pode arcar com a própria existência’.
Por fim, a seccional paulista da OAB também divulgou uma nota contrária ao projeto de lei e lembrou que a norma irá prejudicar principalmente mulheres em vulnerabilidade social. ‘É comprovado que a criminalização severa do aborto não reduz a sua ocorrência, mas empurra as meninas e mulheres, principalmente as mais pobres para procedimentos clandestinos inseguros e com alto risco de vida, aprofundando a discriminação social’. Clique aqui para ler o parecer da OAB Nacional na íntegra.
Fonte: © Conjur
