Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Especial de Defesa do Consumidor, garante Acesso à Justiça e protege Direitos dos Cidadãos na Administração Judiciária.
A busca pela Justiça é um direito fundamental de todos os cidadãos. Nesse sentido, o Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Especial de Defesa do Consumidor, acaba de lançar a cartilha OAB em Defesa da Cidadania, um importante instrumento para garantir a Justiça e proteger os direitos dos consumidores.
A cartilha é um recurso valioso para esclarecer os consumidores sobre seus direitos e deveres, além de fornecer orientações sobre como proceder em caso de violação da Lei. Com base na Legislação vigente, a cartilha oferece informações práticas e objetivas para ajudar os cidadãos a exercerem seus direitos e a buscar a Justiça quando necessário. É fundamental que todos estejam cientes de seus direitos e saibam como defendê-los.
Garantindo o Acesso à Justiça
A publicação da cartilha foi um esforço conjunto de especialistas de todo o Brasil e representantes das seccionais da Ordem do Rio de Janeiro, Ceará, Piauí, Bahia, Goiás e Amazonas, além do Distrito Federal. O objetivo principal é assegurar que todos os cidadãos possam exercer seus direitos, independentemente das barreiras impostas por bancos, empresas de seguros, administradoras de planos de saúde e companhias aéreas – setores que lideram o número de reclamações. A Justiça deve ser acessível a todos, sem obstáculos.
De acordo com o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, a cartilha visa reforçar o compromisso da Ordem com a defesa dos direitos dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, e barrar iniciativas críticas que buscam criar obstáculos ilegais ao exercício da advocacia. A Justiça é um direito fundamental, e a Ordem está comprometida em protegê-la.
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Denunciando Práticas Abusivas
Além de orientar os advogados, o documento denuncia práticas abusivas de empresas que buscam reduzir a judicialização de suas ações lesivas, atacando diretamente os direitos dos consumidores e a atuação dos advogados. A Lei e o Direito devem ser respeitados, e a Justiça deve ser acessível a todos. A cartilha é lançada no mesmo momento em que alguns setores da administração judiciária de tribunais estaduais e federais têm tarias, orientações e até enunciados que autorizam, sem previsão legal, que juízes criem regras inovadoras para dificultar o acesso de vulneráveis à Justiça, o que contraria a legislação.
A publicação desmistifica, ainda, o uso do termo ‘litigância predatória’, que tem sido usado por alguns tribunais para explicar a extinção prematura de ações judiciais legítimas. A Justiça não pode ser usada para prejudicar os cidadãos. ‘Esta cartilha alerta juízes, advogados e cidadãos para as armadilhas e os erros de criminalização da advocacia e da extinção em massa de direitos dos brasileiros’, explicou o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Walter José Faiad de Moura.
20 Mandamentos para o Acesso à Justiça
O documento também apresenta 20 mandamentos, devidamente legais, que norteiam o amplo acesso da sociedade à Justiça e ressaltam que a presunção de má-fé em ações contra grandes fornecedores é uma violação dos direitos previstos na lei. A Justiça deve ser acessível a todos, e a Ordem está comprometida em protegê-la. A cartilha é um importante passo para garantir que os cidadãos possam exercer seus direitos e acessar a Justiça sem obstáculos.
Fonte: © Direto News
