A OAB apresentou ao STF peça com transcrições e comunicações para garantir as prerrogativas e responsabilização das diligências em defesa das liberdades.
A OAB é uma instituição fundamental para a regulamentação e fiscalização da prática da advocacia no Brasil. Através da aprovação no exame da OAB, o advogado obtém o direito de exercer a profissão de forma ética e responsável, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil.
A Ordem dos Advogados do Brasil tem como objetivo principal zelar pela boa prática do direito e defender os interesses da sociedade em relação à justiça e aos direitos fundamentais. A atuação da OAB é fundamental para garantir a prestação de serviços jurídicos de qualidade e promover a igualdade de acesso à justiça para todos os cidadãos.
OAB solicita punição criminal para delegado que expôs conversas indevidamente
Via @metropoles | A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), neste domingo (18/2), um pedido de punição criminal para o delegado Hiroshi de Araújo Sakaki, da Polícia Federal, que expôs, segundo a OAB, de forma indevida, conversas entre o advogado Ralph Tórtima e seu cliente, que é o empresário acusado de agredir o filho do ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma.
As petições da OAB são assinadas pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, pelos diretores nacionais e pelos 27 presidentes estaduais da entidade. Simonetti e os presidentes estaduais das OABs também querem que o relator do caso, Dias Toffoli, retire do processo e declare nulos para fins processuais os trechos em que o delegado transcreve e exibe prints de conversas entre o advogado e clientes.’O episódio contém ofensa grave às prerrogativas dos advogados.
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Por isso, solicitamos ao Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria-Geral da República providências para assegurar o sigilo das comunicações profissionais, que é protegido pela Constituição’, afirma Simonetti. Nas petições enviadas ao STF e à PGR, a Ordem dos Advogados do Brasil afirma que o delegado encaminhou ao relator do inquérito, ministro Dias Toffoli, peças em que constam ‘transcrições de diálogos, prints de imagens e de documentos concernentes às comunicações entre o cliente e o seu advogado’. Simonetti explica que ‘as prerrogativas da advocacia existem para proteger os direitos e garantias dos cidadãos representados pelos advogados’.
OAB reforça importância das prerrogativas da advocacia
Ele diz que ‘é inaceitável regredir à época em que não havia direitos e liberdades fundamentais. Defender a democracia envolve proteger seus pilares, inclusive as prerrogativas da advocacia’. Simonetti explica ainda que a solicitação da OAB é para que tanto o STF quanto a PGR apurem o caso para buscar a responsabilização e punição dos responsáveis pelo cometimento do abuso. Após manifestação da PGR, caberá ao STF definir quais atos e diligências deverão ser tomados. Guilherme Amado
Fonte: @metropoles
Fonte: © Direto News
