PEC 45/2024 no Ministério da Fazenda, inclui programa fiscal e programas sociais, como Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Em uma tentativa de reestruturar o cenário fiscal brasileiro, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2024. O voto favorável ocorreu em dois turnos, na tarde da quinta-feira (19), contando com o apoio de 348 deputados e o voto contrário de 146, em um movimento que visa reorganizar o ambiente fiscal do país.
A PEC 45/2024 tem como principal objetivo regular os supersalários, e para que isso ocorra de forma eficiente, é necessário criar leis específicas para cada órgão público. Isso significa que o aumento do teto salarial de R$ 44 mil mil somente ocorrerá após a aprovação de leis específicas para cada entidade. O Ministério da Fazenda é o responsável por apresentar o pacote fiscal, e a PEC 45/2024 é o segundo item, apresentando assim um projeto de longo prazo de ajuste fiscal na carteira do Governo. O controle dos supersalários não é um desafio fácil, mas ele é uma questão fiscal incontroversa, e a aprovação da PEC 45/2024 é um passo significativo para o país. Outros pontos importantes do projeto também precisam ser discutidos em detalhes antes que a PEC 45/2024 se torne uma realidade.
Paradigma Fiscal: O Novo Cenário
A proposta apresentada visa contenção de gastos em programas sociais ”com eficácia fiscal”, como a interrupção temporária do reajuste do abono salarial concedido a trabalhadores com até dois salários mínimos, ”uma medida fiscal” de contenção de gastos. Além disso, é autorizada a utilização de uma parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento das matrículas de ensino integral nas escolas públicas, uma ”fiscalização” dos recursos. Com essa medida, a Câmara consegue avançar para o último item do pacote fiscal, que define critérios mais rígidos para o cadastro de beneficiários em programas sociais, uma ”fiscalização” mais rigorosa.
Associação Fiscal: O Novo Caminho
No início da semana, foi aprovado o PLP 210/2024, que expande o rol de iniciativas que podem ser adotadas pelo governo para cumprir o arcabouço fiscal, dando ”fiscal” mais eficácia. Os três textos seguem para revisão no Senado, onde será analisada a proposta com ”fiscalização” mais rigorosa.
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Fonte: @ Uol
