Ministros da Suprema Corte dos EUA indicaram que vão questionar direitos à privacidade e cláusulas de proteção constitucional à zona de privacidade e direito à indenização.
Na audiência da Suprema Corte dos EUA, os juízes conservadores indicaram que manterão uma lei do Tennessee que bane tratamentos de disforia de gênero para pacientes trans menores de 18 anos. A decisão de manter a lei leva a um debate sobre a privacidade dos pacientes trans, que podem se sentir forçados a buscar tratamentos clandestinos em outros locais.
A privacidade dos pacientes trans é uma questão importante, pois eles podem enfrentar preconceitos e discriminação se forem forçados a buscar tratamentos em outros locais. A decisão da Suprema Corte pode ter consequências significativas para a saúde e o bem-estar desses pacientes.
Privacidade, um Direito Constitucional Fundamental
A discussão sobre a privacidade e seus limites no contexto das leis que banem tratamentos de disforia de gênero em 26 estados dos EUA é um tema complexo e multifacetado. O direito constitucional à privacidade, embora não seja explicitamente declarado na Constituição federal, tem se tornado um direito fundamental dos cidadãos, derivado de interpretações da Suprema Corte de emendas constitucionais.
Proteções Constitucionais e Zona de Privacidade
A zona de privacidade, estabelecida em casos como Griswold v. Connecticut, é baseada em ‘penumbras’ de outras proteções constitucionais. São exemplos de cláusulas de proteção constitucional que criam ‘zonas de privacidade’: a que proíbe buscas e apreensões não razoáveis (4ª Emenda); a que garante o devido processo (14ª Emenda); a que cria privilégio de não se autoincriminar (5ª Emenda); o livre exercício de religião (1ª Emenda); a proteção da residência contra demandas de ocupação militar (3ª Emenda); e outras cláusulas da Declaração dos Direitos.
Privacidade e Direitos Fundamentais
O entendimento é o de que o cidadão tem o direito de ser deixado em paz, livre de intrusões governamentais não justificadas em sua vida pessoal – a não ser que o governo tenha uma razão irrefutável para fazê-lo, tal como em situações de segurança nacional. Na decisão que manteve a liminar bloqueando temporariamente a lei estadual de Montana que bane tratamentos médicos a pessoas trans, o Tribunal Superior de Montana concordou com a decisão de primeiro grau de que a lei estadual é provavelmente inconstitucional.
Constituição Estadual e Proteção à Privacidade
O Tribunal Superior de Montana argumentou que a Constituição estadual de Montana protege explicitamente o direito à privacidade, diferentemente da Constituição federal. ‘O direito à privacidade individual é essencial para o bem-estar de uma sociedade livre, que não deve ser violado sem a comprovação de um interesse convincente do estado’, afirma o dispositivo do Artigo II, Seção 10, da Constituição de Montana.
Fonte: © Conjur
