Nenhuma atividade ou situação gera direito adquirido a regime jurídico ou estatuto. Novas normas têm efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito e a jurisdição trabalhista.
Um contrato é um acordo entre duas ou mais partes que estabelece obrigações e direitos recíprocos. É fundamental entender que não existe direito adquirido a um regime jurídico específico, seja ele de trabalho ou outro, pois as leis podem ser alteradas a qualquer momento, respeitando apenas o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
A existência de um contrato de trabalho, por exemplo, não garante a estabilidade jurídica, pois o regime jurídico pode ser alterado por meio de leis novas. Isso significa que as partes envolvidas no contrato devem estar cientes das mudanças legais que possam afetar o acordo. Em contratos de trabalho, é comum a inclusão de cláusulas que protejam os direitos dos trabalhadores em caso de alterações no regime jurídico.
Desafios no Regime Jurídico do Contrato de Trabalho
A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a aplicação da reforma trabalhista de 2017 aos contratos em curso teve um impacto significativo no regime jurídico do contrato de trabalho. Por 15 votos a 10, a corte decidiu que as mudanças apresentadas pela lei incidem também nos contratos que estavam em vigor na data da entrada em vigor da norma. Esse entendimento é coerente com a análise do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do caso e presidente da corte.
A questão em debate era sobre a aplicação dos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho. O tribunal estabeleceu a tese de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Esse julgamento é considerado um dos mais importantes do ano na corte trabalhista, pois diz respeito a uma série de direitos que estavam previstos antes da reforma e deixaram de existir.
A decisão coloca fim a uma disputa em torno do tema que havia entre as turmas da corte, de acordo com o advogado trabalhista Ricardo Calcini. A maioria delas entendia que a alteração de 2017 valia para os contratos em curso. Prevaleceu o entendimento, já chancelado pela maioria das turmas julgadoras do TST, no sentido de que inexiste direito adquirido frente ao advento de uma nova ordem jurídica.
O caso concreto é o de uma trabalhadora que pediu para ser remunerada pelas horas de trajeto no ônibus fornecido pela empresa entre 2013 e 2018. A empregadora alegou que, a partir da reforma de 2017, o tempo de percurso deixou de ser considerado como à disposição do empregador. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Central Única dos Trabalhadores participaram do julgamento como amici curiae.
A decisão do TST é um marco importante no regime jurídico do contrato de trabalho. O resultado do julgamento é coerente com a análise do ministro Aloysio Corrêa da Veiga e com o entendimento da maioria das turmas julgadoras do TST. A aplicação da reforma trabalhista de 2017 aos contratos em curso é uma questão complexa e controversa, e a decisão do TST pode ter um impacto significativo na prática jurídica e na vida dos trabalhadores.
Implicações da Decisão no Regime Jurídico do Contrato de Trabalho
A decisão do TST tem implicações significativas no regime jurídico do contrato de trabalho. A aplicação da reforma trabalhista de 2017 aos contratos em curso pode afetar direitos dos trabalhadores, como horas de deslocamento, intervalos intrajornada, direito à incorporação de gratificação de função e descanso de 15 minutos para mulheres antes da prestação de horas extras.
A decisão coloca fim a uma disputa em torno do tema que havia entre as turmas da corte. A maioria delas entendia que a alteração de 2017 valia para os contratos em curso. Prevaleceu o entendimento, já chancelado pela maioria das turmas julgadoras do TST, no sentido de que inexiste direito adquirido frente ao advento de uma nova ordem jurídica.
A decisão do TST é um marco importante no regime jurídico do contrato de trabalho. O resultado do julgamento é coerente com a análise do ministro Aloysio Corrêa da Veiga e com o entendimento da maioria das turmas julgadoras do TST. A aplicação da reforma trabalhista de 2017 aos contratos em curso é uma questão complexa e controversa, e a decisão do TST pode ter um impacto significativo na prática jurídica e na vida dos trabalhadores.
Impacto da Decisão no Mundo do Trabalho
A decisão do TST pode ter um impacto significativo no mundo do trabalho. A aplicação da reforma trabalhista de 2017 aos contratos em curso pode afetar direitos dos trabalhadores, como horas de deslocamento, intervalos intrajornada, direito à incorporação de gratificação de função e descanso de 15 minutos para mulheres antes da prestação de horas extras.
A decisão coloca fim a uma disputa em torno do tema que havia entre as turmas da corte. A maioria delas entendia que a alteração de 2017 valia para os contratos em curso. Prevaleceu o entendimento, já chancelado pela maioria das turmas julgadoras do TST, no sentido de que inexiste direito adquirido frente ao advento de uma nova ordem jurídica.
A decisão do TST é um marco importante no regime jurídico do contrato de trabalho. O resultado do julgamento é coerente com a análise do ministro Aloysio Corrêa da Veiga e com o entendimento da maioria das turmas julgadoras do TST. A aplicação da reforma trabalhista de 2017 aos contratos em curso é uma questão complexa e controversa, e a decisão do TST pode ter um impacto significativo na prática jurídica e na vida dos trabalhadores.
As empresas devem estar atentas às mudanças no regime jurídico do contrato de trabalho e adaptar suas práticas para cumprir com as novas regras. Os trabalhadores devem estar cientes de seus direitos e procurar orientação jurídica caso tenham alguma dúvida ou preocupação. O governo deve estar preparado para enfrentar as consequências da decisão do TST e garantir que as mudanças no regime jurídico do contrato de trabalho sejam implementadas de forma eficaz.
Fonte: © Conjur
