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Aprovado devolução de 100% do imposto federal (CBS) em contas de água, luz, esgoto e gás para famílias carentes. Projeto do deputado Reginaldo Lopes.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da principal reforma tributária, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Foram 336 votos a favor, 142 contra e 2 abstenções. A reforma tributária é um tema crucial para a economia brasileira, buscando simplificar o sistema de impostos e torná-lo mais justo para todos os cidadãos.
As mudanças propostas no projeto de lei visam ajustar as alíquotas e estabelecer um novo padrão para o sistema tributário do país. O objetivo é tornar o Imposto mais Seletivo e eficiente, promovendo um ambiente de negócios mais favorável e estimulando o crescimento econômico. A aprovação do projeto de lei representa um avanço significativo rumo a uma reforma tributária mais justa e equilibrada.
Reforma Tributária: Destaques do Projeto de Lei e Mudanças
O projeto de reforma tributária enfrentou resistência de algumas bancadas, como Novo, PL, Minoria e Oposição, que orientaram seus votos contra. Agora, os deputados analisarão os destaques, que são sugestões de alterações apresentadas pelos partidos ao texto original. No total, serão votados cinco destaques, sendo quatro deles do Partido Liberal (PL), principal partido de oposição do governo Lula. Esses destaques incluem propostas como a desoneração de carne, queijo e sal na cesta básica, benefícios para o setor de construção civil, a exclusão do imposto seletivo sobre petróleo e gás, e a isonomia entre cooperativas e o livre comércio.
Outro destaque, apresentado pelo Psol, sugere a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo, com exceção daquelas utilizadas pelo poder público. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou o desejo de concluir a votação dos destaques ainda hoje, surpreendendo aqueles que esperavam que a votação fosse adiada para o dia seguinte. Após a finalização na Câmara, o texto seguirá para o Senado.
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Uma das principais mudanças trazidas pelo texto-base aprovado é a limitação da alíquota padrão média do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a 26,5%. O governo federal deverá enviar um projeto de lei complementar em 2031 para garantir que essa alíquota não ultrapasse esse limite, caso as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) excedam esse percentual. Essa limitação será revisada a cada cinco anos.
Além disso, o texto-base incluiu o carvão mineral, concursos de prognósticos e ‘fantasy games’ na lista de itens tributados pelo Imposto Seletivo, conhecido como ‘imposto do pecado’. O relator manteve a tributação sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcóolicas e açucaradas, acrescentando também os veículos elétricos. As armas, no entanto, não foram incluídas no Imposto Seletivo, apesar das pressões por sua tributação.
Fonte: @ Valor Invest Globo
