Reforma tributária: Governo propõe regulamentos sobre CBS/IBS, liquidação financeira, split payment, eficaz coleta, hipóteses, verificação, lei complementar, aproveitamento de créditos. Sistema tributário reformado.
Uma das propostas chave do governo federal no projeto de regulamentação da reforma tributária, divulgado ao Congresso na semana passada, é a opção de pagamento dos próximos tributos (CBS e IBS) na liquidação da transação financeira – uma técnica conhecida como split payment.
Além disso, a reforma no sistema tributário visa simplificar a taxação e tornar o processo mais transparente para os contribuintes. A discussão sobre a reforma fiscal tem gerado impacto entre os diversos setores da economia, sendo fundamental para a melhoria do cenário tributário do país. É importante acompanhar de perto as atualizações e mudanças propostas nesse contexto.
Desafios na Implementação da Reforma Tributária
A proposta de reforma tributária visa corrigir falhas no sistema atual e garantir aos contribuintes os créditos tributários de forma mais eficaz. No entanto, especialistas mencionaram que há lacunas preocupantes a serem consideradas.
Impacto da Emenda Constitucional na Reforma Tributária
A Emenda Constitucional 132/2023, primeira etapa da reforma no sistema tributário, introduziu a possibilidade de condicionar o aproveitamento do crédito à verificação do efetivo recolhimento do imposto. Essa medida, que consta no projeto de regulamentação da reforma tributária, gerou debates e apontamentos por parte de tributaristas.
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Segundo Maurício Barros, do escritório Cescon Barrieu, essa abertura para condicionar o crédito ao pagamento do tributo pode criar problemas semelhantes aos existentes atualmente, como brechas na legislação que permitem restrições nos créditos do ICMS pelo Legislativo.
Desafios e Reflexões sobre o Split Payment
O modelo de split payment, proposto pelo governo para a CBS e IBS, levanta questões sobre a dinâmica para aproveitamento do crédito da Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto sobre Bens e Serviços. Embora seja considerado uma alternativa positiva, ainda existem dúvidas sobre sua eficácia na prática.
De acordo com o tributarista Marcel Alcades, do escritório Mattos Filho, ao condicionar o crédito ao efetivo pagamento do tributo, há uma transferência de responsabilidade ao adquirente para fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais pelo fornecedor. Essa mudança no processo pode gerar novas complexidades e desafios operacionais.
Conclusão: A Importância da Regulamentação na Reforma Tributária
Diante dos desafios apresentados pela proposta de split payment e pelas condições impostas pela Emenda Constitucional, é fundamental que a lei complementar estabeleça regras claras e eficientes para o aproveitamento do crédito tributário. A transparência e a simplificação dos processos são essenciais para garantir a efetividade da reforma fiscal no sistema tributário brasileiro.
Fonte: © Conjur
