Ação proibida no país. Sorteio de prêmios requer autorização do Ministério da Fazenda e segue exigências.
Rifas de carros, motos e dinheiro. Essas práticas são proibidas no Brasil, de acordo com o Ministério da Fazenda. Nesta terça-feira (20), o influenciador Nelio Dgrazi, de Belo Horizonte, foi alvo de um mandado de busca e apreensão por suspeita de realizar rifas de veículos e valores em dinheiro.
Além das rifas, os sorteios também estão sob escrutínio das autoridades fiscais. A prática de sorteios de bens materiais e dinheiro sem autorização legal pode acarretar em consequências graves para os envolvidos. É importante estar ciente das leis que regem essas atividades para evitar problemas futuros.
Rifas: Regras e Autorizações para Sorteios Beneficentes
Outros cinco mandados de busca e apreensão foram realizados, abrangendo locais como Rio Branco do Sul (PR), Itapema (SC) e Balneário Camboriú (SC). A Polícia Civil de Minas Gerais também participou das ações em Belo Horizonte. O bloqueio de cerca de R$ 25 milhões foi autorizado pela Justiça, montante proveniente de rifas realizadas em 2023, juntamente com o sequestro de sete veículos de luxo em nome dos investigados.
Rifas e Sorteios: Entidades Autorizadas e Regulamentações
Segundo o Ministério da Fazenda, a prática de rifas é proibida no Brasil, porém, a realização de sorteios não é ilegal. As entidades beneficentes são as únicas autorizadas a realizar sorteios de rifas, conforme estabelecido pela Lei 5.768/1971 e regulamentado pelo Decreto 70.951/1972. A venda de rifas deve ser previamente autorizada pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Rifas: Procedimentos para Autorização e Realização de Sorteios
Para obter autorização para a venda de rifas, as entidades beneficentes devem encaminhar o pedido por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), gerenciado pelo Ministério da Fazenda e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O Ministério ressalta a necessidade de apresentação de documentação e regulamento do sorteio, bem como o pagamento de uma taxa de autorização. Os sorteios devem seguir regras específicas, como a proibição de distribuição de prêmios em dinheiro e a realização por pessoas jurídicas.
Rifas e Sorteios: Requisitos e Restrições Legais
Os sorteios com fins beneficentes devem ser realizados por organizações da sociedade civil dedicadas a atividades filantrópicas, seguindo os resultados das Loterias Federais. As operações filantrópicas exigem requisitos mais rigorosos, como a comprovação da origem dos bens a serem sorteados e a destinação dos recursos arrecadados para as atividades das entidades. É proibida a exploração de sorteios com fins lucrativos e a utilização da autorização para obter lucros excessivos.
Em todas as modalidades de sorteio, é fundamental fornecer informações claras aos participantes, divulgando o regulamento, a data e o local do sorteio, e os contatos dos organizadores. A transparência e a ampla divulgação são essenciais para garantir a lisura e a legalidade dos sorteios beneficentes.
Fonte: © G1 – Tecnologia
