O projeto de lei complementar permite ao Executivo bloquear parte das emendas discricionárias e impositivas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Senado Federal aprovou, em 19 de março, o texto-base do projeto de lei complementar (PLP 210/2024) que faz parte do pacote de ajuste fiscal encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. O objetivo desse pacote é fazer um ajuste no fiscal a fim de viabilizar as despesas necessárias para atender às demandas do país.
Com o voto favorável ao texto-base, o Senado Federal agora entrou em um período de debates sobre o detalhamento da proposta. O fiscal federal espera que essas discussões sejam resolvidas de forma eficaz e que o ajuste fiscal seja bem-sucedido, evitando assim o aumento da dívida pública. A aprovação da proposta está relacionada à necessidade de o Congresso Nacional aprovar um projeto de lei complementar para realizar ajustes no fiscal e realizar mudanças nas leis para que o governo possa aplicar os recursos financeiros de forma eficaz.
Projeto de Lei Complementar (PLP) enfrenta resistência no Congresso Nacional
O PLP, que visa limitar o poder fiscal dos parlamentares, ainda precisa ser analisado pelos senadores e, caso nenhum destaque seja aprovado, seguirá para sanção presidencial. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados com a mudança que permite ao Executivo bloquear as emendas discricionárias. Essa mudança diminuirá a potência fiscal da medida em quase 80%.
As emendas impositivas, que incluem individuais e das bancadas estaduais, serão sujeitas apenas ao contingenciamento, caso haja frustração de receitas que impeça atingir a meta fiscal. A previsão para 2025 é de R$ 39,5 bilhões, e caso o bloqueio fosse aprovado, o governo poderia cortar mais R$ 5,9 bilhões. Agora, com a mudança, o bloqueio ficará restrito às emendas de comissão, que têm previsão de R$ 11,5 bilhões em 2025, e de bancada estadual que não forem impositivas.
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O limite de bloqueio previsto é de 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo, e já era autorizado pela legislação que existia até então. Isso significa um corte limitado a R$ 1,7 bilhão. Essa foi a terceira derrota do Executivo na tentativa de bloquear recursos de congressistas.
PLP visa limitar o poder fiscal dos parlamentares
O PLP teve sua terceira derrota na tentativa de bloquear recursos de congressistas. Nesta quarta-feira, o governo também tentou emplacar a possibilidade de corte em todas as emendas no parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas foi obrigado a recuar para garantir o avanço da proposta na sessão do Congresso desta quarta-feira.
O outro revés foi na votação de outro PLP que estabeleceu regras para as emendas parlamentares. Os deputados já haviam reduzido o impacto do PLP ao retirar do texto a possibilidade de que a União limitasse o uso de créditos tributários por parte das grandes empresas caso registrasse déficit primário a partir de 2025 e também ao excluir três dos oito fundos cujo superávit financeiro seria desvinculado para pagar os juros da dívida pública.
Com a saída dos fundos da Marinha Mercante, Antidrogas e Aviação Civil, o impacto da medida ficou em menos da metade do projetado pela equipe econômica. Dos R$ 39,3 bilhões que seriam utilizados para diminuir a dívida pública, apenas R$ 18 bilhões serão liberados pelo projeto agora. Isso não terá impacto primário, mas ajudará a elevar a dívida pública do país.
Acordos com os deputados
O governo aceitou ainda, através de um acordo com os deputados, a inclusão no projeto da extinção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), antigo Dpvat. O Dpvat foi extinto no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Por inciativa do governo Lula, o dispositivo retornou este ano na forma do SPVAT e foi aprovado no Congresso neste ano. Até hoje, contudo, o Executivo não definiu qual seria o valor da cobrança para os proprietários de carros e motos.
Fonte: @ Valor Invest Globo
