Verificação de possibilidade de abertura de prazos pela plataforma digital, com consultas a citações e intimações judiciais eletrônicas, garantindo comunicações processuais seguras.
O Conselho Federal da OAB deu início a um processo ao protocolar um pedido junto à presidência do CNJ para suspender a chance de acesso das partes às intimações destinadas aos advogados constituídos por meio do EJD – Domicílio Judicial Eletrônico. A solicitação foi feita pela presidente da OAB/PR, Marilena Winter, durante o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, ocorrido em Maceió/AL, em 26 de abril.
Em um processo que visa garantir a segurança e a confidencialidade das informações, a OAB busca assegurar que nenhum acesso indevido seja permitido às intimações destinadas aos advogados constituídos por meio do EJD – Domicílio Judicial Eletrônico. A presidente da OAB/PR, Marilena Winter, reforçou a importância desse pedido durante o evento realizado em Maceió/AL, em 26 de abril.
Processo de Adequação de Procedimentos de Intimação
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou ao Conselho Nacional de Justiça a necessidade de ajustes nos procedimentos de intimação do Domicílio Judicial Eletrônico. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, expressou a preocupação da advocacia em relação à abertura de prazos pelas partes, destacando a importância de respeitar as normas processuais vigentes.
De acordo com Simonetti, a atual operação do sistema pode permitir que uma pessoa jurídica acesse a intimação, mesmo nos casos em que há um procurador constituído ou quando há solicitação expressa nos autos para que as intimações sejam direcionadas exclusivamente ao advogado designado, o que contraria o § 5º do art. 272. Essa situação pode resultar em falta de ciência por parte do advogado constituído, levando a possíveis atrasos processuais e perda de prazos, o que pode prejudicar a efetividade da entrega da justiça.
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A plataforma digital do Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta gratuita que visa facilitar e agilizar as consultas a citações, intimações judiciais eletrônicas e outras comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros. Através dessa plataforma, os usuários têm possibilidades de acesso a informações relevantes para o andamento dos processos, garantindo maior transparência e eficiência no trâmite das ações judiciais. A importância de garantir a correta comunicação processual e o respeito aos procedimentos estabelecidos é fundamental para assegurar a efetividade do processo judicial e a garantia dos direitos das partes envolvidas.
Fonte: © Migalhas
