Decisão mantém cargos de Aloísio Mercadante (BNDES) e Jean Paul Prates (Petrobras). Lei das Estatés, indicações políticas, conselhos e diretorias, empresas públias, governo, norma de 2016, legislação pontos, descriminações desordenadas e desproporcionais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da Lei das Estatais, porém permitiu que os políticos nomeados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) permaneçam nos conselhos de administração e diretorias das empresas públicas, conforme determinado pela legislação.
Em sua decisão, o Supremo Tribunal Federal ressaltou a importância da transparência e da eficiência na gestão das estatais, destacando a necessidade de garantir a imparcialidade e a competência dos gestores públicos em suas funções, em conformidade com os princípios constitucionais.
Decisão do STF mantém indicações políticas em empresas públicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 8 votos a 3 a favor da manutenção das indicações políticas em cargos de conselhos de administração e diretorias de empresas públicas. Nomes como Aloizio Mercadante, atual presidente do BNDES, e Jean Paul Prates, que lidera a Petrobras, poderão permanecer em seus cargos, conforme a decisão.
A Lei das Estatais, norma de 2016, estabeleceu critérios de qualificação para desencorajar a nomeação de quadros puramente políticos para funções técnicas, visando evitar interferências em empresas públicas, de economia mista e subsidiárias. Um dos artigos da legislação proíbe a nomeação de indivíduos que tenham atuado nos últimos 36 meses em estruturas decisórias de partidos políticos ou em atividades ligadas a campanhas eleitorais.
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A ação que questionava pontos da Lei das Estatais foi apresentada ao STF pelo PCdoB, partido aliado do governo. Em março do ano passado, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski concedeu uma liminar favorável ao partido, permitindo as indicações políticas. No entanto, a maioria dos ministros do STF não concordou com essa posição.
O relator da ação foi seguido apenas por Flávio Dino, indicado por Lula, e pelo decano da Corte, Gilmar Mendes. Cristiano Zanin não participou da discussão, pois substituiu Lewandowski no Supremo. Oito ministros se manifestaram a favor da validade da Lei das Estatais.
O julgamento teve início no plenário virtual, com Lewandowski confirmando sua liminar. Posteriormente, o processo foi levado para o plenário físico em dezembro do ano passado, onde apenas Mendonça se pronunciou. O debate foi retomado recentemente, com Dias Toffoli defendendo a legitimidade da vedação de indicações políticas, mas propondo a manutenção das nomeações atuais para evitar instabilidades no serviço público.
A decisão do STF reflete a complexidade das relações entre governo, empresas públicas e legislação, destacando a importância de um equilíbrio entre interesses políticos e técnicos na gestão dessas instituições.
Fonte: @ Valor Invest Globo
