A Procuradoria-Geral da República solicitou ao STF o arquivamento de cinco petições, incluindo termos sobre o Dia Internacional da Mulher e pessoas trans.
Por solicitação da Procuradoria-Geral da República, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu arquivar cinco requerimentos feitos contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para se realizar uma investigação acerca das alegações de infrações ligadas a um pronunciamento feito pelo político.
A diligência conduzida pelo ministro do STF evidenciou a inexistência de indícios que justificassem a continuidade do processo de averiguação contra o parlamentar, consolidando o encerramento das acusações. A decisão reafirma a importância da imparcialidade e da fundamentação nas investigações de casos envolvendo figuras públicas.
Investigação da suposta transfobia de deputado no discurso proferido
Durante as comemorações do Dia Internacional da Mulher de 2023, um deputado fez um discurso controverso na tribuna da Câmara dos Deputados, usando uma peruca e alegando que as mulheres estão perdendo espaço para as pessoas trans. Tal declaração gerou polêmica e levou à abertura de petições para a averiguação de possíveis crimes de transfobia, violência política de gênero e assédio.
As diligências sobre o caso resultaram no encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da República (PGR) para análise dos fatos e possível apresentação de denúncia, conforme o entendimento jurídico. No entanto, em sua manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PGR posicionou-se pela não continuidade das petições, amparando-se na imunidade parlamentar do deputado, pois o discurso foi proferido no contexto da atividade legislativa.
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Decisão do STF e a imunidade parlamentar em foco
O ministro André Mendonça, relator do caso, ressaltou que a jurisprudência do STF considera irrecusável o pedido de arquivamento feito pelo próprio titular da ação penal pública. Em sua argumentação, ele destacou a importância da liberdade dos parlamentares em defender suas posições, mesmo que de forma contundente, como parte essencial de seu mandato.
Mendonça defendeu que a imunidade parlamentar visa garantir a independência entre os poderes e proteger o exercício pleno das funções legislativas. Segundo o ministro, cabe à casa legislativa correspondente a investigação e eventual punição no âmbito político por quebra de decoro, salientando a necessidade de respeitar a imunidade dos parlamentares em diversas situações, incluindo manifestações fora do recinto físico do Congresso, desde que relacionadas ao exercício do mandato.
Assim, a decisão do STF enfatizou a proteção da atividade parlamentar e a preservação da liberdade de expressão dos legisladores, mesmo que isso possa gerar discordância pública. A discussão entre a alegação de transfobia no discurso proferido e a aplicação da imunidade parlamentar demonstra a complexidade jurídica e política envolvida na averiguação de condutas de representantes eleitos.
Fonte: © Conjur
