Intervenção da Justiça do Trabalho reverter demissão por justa causa de servidor público, sem violar princípio da separação dos poderes e controle de atos administrativos.
É fundamental lembrar que a reintegração de função pública, após uma reintegração, está sujeita a requisitos específicos, como a demonstração de justa causa ou o cumprimento de um mandato-de-segurança, para garantir a legalidade do processo. A Justiça do Trabalho tem o poder de rever decisões de demissão por justa causa, exercendo um controle-de-atos-administrativos.
Por exemplo, o servidor-público que foi demitido por justa causa pode recorrer à Justiça do Trabalho, que pode anular a decisão se não houver justa causa ou se o processo não tiver seguido os trâmites legais, respeitando o princípio da inafastabilidade de jurisdição. Isso ocorre por que a Justiça do Trabalho é independente e tem a competência para julgar questões trabalhistas, incluindo a reintegração de servidores públicos demitidos por justa causa.
Reintegração de Servidor Público: Uma Questão de Justiça
A reintegração de um servidor público demitido da Companhia Saneamento de Goiás S/A (Saneago) foi novamente determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, afirmando a competência do Poder Judiciário para exercer controle de atos administrativos e garantir a justa causa no processo administrativo.
A decisão, que confirmou a reintegração do funcionário, foi tomada após o servidor ter sido demitido novamente em setembro de 2024, sem que a decisão liminar que determinou a sua reintegração fosse cassada. O servidor havia sido demitido em dezembro de 2023 e havia obtido uma liminar para retomar seu antigo posto de trabalho em janeiro de 2024.
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O relator do processo, desembargador Elvecio Moura dos Santos, afastou a alegação de que a Justiça do Trabalho não poderia exercer controle de ato administrativo, citando jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ele argumentou que o Poder Judiciário compete o controle da legalidade dos atos administrativos e que a reversão da justa causa é regular em juízo, quando não verificados os elementos ensejadores do procedimento adotado.
Além disso, o desembargador lembrou que outros funcionários que foram objetos de processo administrativo pelo mesmo motivo do autor receberam penas mais brandas, o que sugere que a demissão foi motivada por questões políticas ou de interesse. Ele também argumentou que a Saneago não apresentou nenhum fundamento que pudesse questionar a decisão agravada.
Diante disso, o desembargador votou por manter a decisão que determinou a reintegração do funcionário, o que foi confirmado por maioria. A decisão é uma importante vitória para o servidor e reforça a importância do mandato de segurança na garantia de direitos trabalhistas.
O Papel do Mandato de Segurança na Reintegração de Servidores Públicos
O mandato de segurança é um recurso importante para garantir a reintegração de servidores públicos demitidos de forma irregular. No caso em questão, o servidor utilizou o mandato de segurança para questionar a demissão e obter a reintegração.
A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reforça a importância do mandato de segurança na garantia de direitos trabalhistas e na proteção da integridade do processo administrativo. Ela também destaca a competência do Poder Judiciário para exercer controle de atos administrativos e garantir a justa causa no processo administrativo.
Reintegração de Servidor Público: Um Direito Fundamentado
A reintegração de um servidor público demitido é um direito fundamentado que deve ser respeitado. No caso em questão, o servidor foi demitido de forma irregular e teve sua reintegração determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
A decisão reforça a importância da justa causa no processo administrativo e garante que os servidores públicos sejam tratados de forma justa e equitativa. Ela também destaca a importância do controle de atos administrativos e da proteção da integridade do processo administrativo.
Importância da Reintegração de Servidores Públicos para a Administração Pública
A reintegração de servidores públicos demitidos é importante para a administração pública, pois garante a continuidade dos serviços públicos e a estabilidade dos funcionários. Além disso, a reintegração também é importante para a justiça e a equidade, pois garante que os funcionários sejam tratados de forma justa e equitativa.
A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reforça a importância da reintegração de servidores públicos e destaca a competência do Poder Judiciário para exercer controle de atos administrativos e garantir a justa causa no processo administrativo.
Fonte: © Conjur
