Portaria proíbe operações de bloqueio de trânsito que afetem rotas alternativas, violando regras de trânsito e o direito fundamental de locomoção, permitindo apenas operações de patrulhamento.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) estabeleceram as diretrizes para as operações de patrulhamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante as eleições municipais, garantindo a segurança e a lisura do processo eleitoral.
Com o objetivo de assegurar a tranquilidade e a normalidade da votação, as autoridades definiram as regras para o patrulhamento nas proximidades dos locais de votação, visando evitar qualquer tipo de perturbação durante o pleito. Além disso, a PRF também estará atenta para evitar a propaganda eleitoral irregular e garantir a livre circulação de eleitores. A segurança nas eleições é fundamental para a democracia.
Garantindo o Direito ao Voto nas Eleições
De acordo com uma portaria conjunta assinada pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) não poderá dificultar a circulação dos eleitores nos dias 6 e 27 de outubro, datas do primeiro e segundo turnos das eleições. Essa medida visa garantir o direito fundamental de livre locomoção para que os cidadãos possam exercer seu direito de voto.
Pelas regras estabelecidas, estarão proibidas as operações de patrulhamento que tiverem como único intuito o bloqueio do trânsito de veículos para verificação da situação veicular. A abordagem dos motoristas infratores e de veículos poderá ser realizada pelos agentes, mas apenas em situações de flagrante desrespeito às regras de trânsito e para conter condutas que coloquem em risco à vida dos demais motoristas.
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Prevenindo Abusos nas Eleições
A portaria também prevê que a PRF deverá comunicar previamente aos tribunais regionais eleitorais (TREs) a realização de operações que não se enquadram nas hipóteses de flagrante. Nesses casos, a corporação deverá informar a justificativa e o local da blitz, estabelecendo rotas alternativas para garantir a livre locomoção dos motoristas que não estivem em situação regular. Essa medida visa prevenir abusos e garantir que os eleitores possam exercer seu direito de voto sem obstáculos.
Durante a cerimônia de assinatura da portaria, a ministra Cármen Lúcia disse que as providências foram adotadas após ‘experiências contrárias à democracia’. ‘Essa é uma portaria conjunta que tem o objetivo de não permitir que o Estado atrapalhe o que é um direito fundamental de todo mundo, que é o direito de livremente se locomover para chegar aos locais de votação e exercer o direito de voto’, afirmou.
Garantindo a Liberdade de Votação
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que as forças de segurança do governo vão assegurar o trânsito livre dos eleitores pelas rodovias do país. ‘Não queremos e não veremos a repetição dos vergonhosos atos que ocorreram no passado recente em que os eleitores foram impedidos, por força do próprio Estado, de se locomoverem livremente até o local das eleições’, garantiu.
Nas eleições de 2022, a PRF realizou operações pelas rodovias do Nordeste para barrar o trânsito de eleitores que se deslocavam para votar. A região é conhecida por registrar grande número de votos para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O caso faz parte de um inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e apura a participação do ex-diretor da PRF Silvinei Vasques nas ilegalidades. Ele fez parte do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e comandou a corporação durante as eleições de 2022.
Fonte: @ Agencia Brasil
