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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projeto de lei complementar que reinstaura o seguro obrigatório para proprietários de carros, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A expectativa é que o texto seja analisado no plenário do Senado ainda hoje, garantindo a importância do seguro obrigatório para a população.
Além disso, a proposta visa trazer maior segurança e proteção aos cidadãos em casos de acidentes de trânsito, reforçando a relevância do seguro obrigatório. A iniciativa destaca a necessidade de manter a prevenção e o amparo aos envolvidos em colisões, mostrando a importância do seguro obrigatório para a sociedade como um todo.
Debate sobre o Novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei complementar que institui o seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito, o Spvat. Agora, o projeto segue para sanção presidencial, gerando discussões acaloradas e opiniões divergentes entre os senadores.
Segundo o relator da matéria, senador Jacques Wagner (PT-BA), o valor estimado do novo seguro obrigatório gira em torno de R$ 50 a R$ 60 por ano, sem distinção entre motos e veículos, de acordo com dados fornecidos pelo Ministério da Fazenda. Anteriormente, quando o Dpvat estava sob o controle das quatro grandes seguradoras, o valor era substancialmente mais alto, ultrapassando os R$ 100 para carros e R$ 200 para motocicletas, o que levanta questionamentos sobre a transparência nos custos do sistema anterior.
A proposta de transferir a gestão do seguro para a Caixa Econômica Federal é vista como uma forma de garantir uma redução significativa no valor a ser pago pelos proprietários de veículos. O objetivo do seguro obrigatório é indenizar vítimas de acidentes de trânsito, bem como contribuir com o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e programas de educação e prevenção de acidentes, coordenados pela Secretaria Nacional de Trânsito.
Enquanto alguns senadores da oposição questionam a necessidade de mais uma despesa para os donos de veículos, outros defendem a natureza solidária do novo seguro, argumentando que ele visa proteger toda a sociedade brasileira em casos de acidentes de trânsito. O embate entre os senadores Carlos Vianna (Podemos-MG) e Fabiano Contarato (PT-ES) ilustra os diferentes pontos de vista em relação à obrigatoriedade do seguro.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) levanta preocupações sobre a reintrodução do seguro, sugerindo que possa se tornar uma nova fonte de arrecadação tributária. Por outro lado, Jaques Wagner reforça que a intenção do projeto não é aumentar a carga tributária, mas sim atender às necessidades da população impactada por acidentes de trânsito, como evidenciado pelo grande número de pessoas que ainda procuram pelo serviço mesmo após o término do Dpvat em 2021.
A aprovação do projeto também tem sido discutida como uma forma de equilíbrio entre o Executivo e o Legislativo, em meio a negociações para compensar vetos presidenciais que afetaram o orçamento parlamentar. Resta agora aguardar a decisão final do presidente e seus possíveis desdobramentos em relação à implementação do seguro obrigatório e seu impacto na sociedade brasileira.
Fonte: @ Agencia Brasil
