Nova lei proíbe exposição de cães e gatos em eventos de rua e espaços públicos. Idade mínima para conviver em condições adequadas.
Lei que estabelece a venda de cães e gatos apenas após 4 meses é aprovada com restrições em São Paulo; saiba mais Imagem: Reprodução/Getty Images O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) assinou uma nova lei que controla a comercialização de cães e gatos no estado.
No segundo parágrafo, a legislação também aborda a proteção dos animais e estabelece diretrizes para garantir o bem-estar dos pets, reforçando a importância do cumprimento das normas para evitar abusos e maus-tratos.
Lei que determina idade mínima para venda de animais
Uma nova lei que foi publicada recentemente no Diário Oficial estabelece que os animais só podem ser comercializados após atingirem uma idade mínima. Além disso, a legislação exige que os filhotes convivam com suas mães por um período mínimo de seis semanas, entre outras condições. Essas normas visam garantir o bem-estar dos animais e evitar práticas exploratórias.
Principais condições da nova regulamentação
De acordo com a legislação, os criadores que desejam vender cães e gatos devem cumprir uma série de requisitos. Eles precisam ter um CNPJ, estar inscritos no Cadesp e oferecer alojamentos adequados para os animais, levando em consideração seu tamanho e porte. Além disso, é proibido expor os animais em vitrines fechadas ou em condições que possam causar desconforto.
Regras para a venda de animais de estimação
A nova lei estabelece que os filhotes só podem ser separados de suas mães após completarem pelo menos seis semanas de convivência. Além disso, eles devem ser microchipados, desparasitados e vacinados. Os criadores também são obrigados a manter registros detalhados sobre os animais, incluindo dados de nascimento, óbito, vendas e permutas, por pelo menos cinco anos.
Entrada em vigor e vetos na legislação
O projeto de lei, proposto pela Assembleia Legislativa, já está em vigor. No entanto, dois trechos foram vetados, um deles exigia que os criadores tivessem veterinários cadastrados no CRMV-SP como responsáveis técnicos. O outro trecho previa sanções para os infratores com base na Lei Federal nº 9.605/98, que trata de punições para atividades que prejudicam o meio ambiente.
Proteção dos direitos dos animais
Uma das justificativas apresentadas para a nova legislação é o reconhecimento de que cães e gatos são seres sencientes, ou seja, capazes de sentir sofrimento em más condições. O objetivo da lei é assegurar o bem-estar dos animais em todas as etapas, desde a criação até a venda, garantindo-lhes condições adequadas de vida.
Fonte: @ Terra
