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Arthur Lira, presidente da Câmara, oficializou proposta de emenda em comissão especial, decisão a favor da maioria do Supremo Tribunal.
Via @folhadespaulo | O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), oficializou a formação da comissão especial que irá examinar a PEC (proposta de emenda à Constituição) das drogas. A iniciativa visa aprofundar o debate sobre políticas públicas relacionadas ao uso e combate às drogas no Brasil.
A discussão sobre o tema das substâncias ilícitas é de extrema importância para a sociedade, considerando os impactos que os narcóticos podem causar na vida das pessoas. É fundamental que medidas eficazes sejam implementadas para lidar com o problema das drogas de forma abrangente e consciente.
Discussão sobre a Legalização de Drogas no Brasil
O ato referente à descriminalização das drogas foi divulgado nos meios oficiais da Câmara na noite de terça-feira, após a determinação do Supremo Tribunal Federal em um julgamento crucial sobre o assunto. O STF, com a maioria dos votos a favor, decidiu pela descriminalização da posse de maconha para uso pessoal, após um longo processo de nove anos. A PEC das Drogas foi proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e foi aprovada por uma ampla maioria de senadores em abril, como resposta à decisão do STF. A proposta passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados em 12 de abril.
Com a aprovação na CCJ, agora cabe ao presidente da Câmara nomear a comissão especial encarregada de analisar o mérito da proposta. Existe um prazo de 40 sessões para votar o texto dentro do comitê, sendo que as emendas podem ser apresentadas nas 10 primeiras sessões. O presidente da Câmara, Arthur Lira, já havia afirmado publicamente que a PEC seguiria o trâmite normal na Casa, sem atropelos.
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Embora a comissão tenha aprovado o tema em 12 de abril, o grupo ainda não havia sido formado. O ato presidencial é datado de 17 de abril, mas só foi divulgado nos canais oficiais da Câmara e pela assessoria de imprensa do alagoano na noite de terça-feira. Segundo o documento, a comissão será composta por 34 membros titulares e 34 suplentes, que ainda precisam ser escolhidos. Lira está fora do país, em Lisboa, Portugal, para participar de um evento jurídico.
Durante a sessão de votações da Câmara nesta terça-feira, o líder do PL na Casa, deputado Altineu Côrtes (RJ), criticou a decisão do Supremo e pediu ação por parte de Lira e Pacheco. Ele questionou a interferência do Supremo nas competências do Congresso e defendeu o papel dos legisladores eleitos pelo povo. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) também se manifestou contra a decisão do Supremo, destacando a importância da separação de poderes.
A PEC das Drogas visa incluir na Constituição a criminalização da posse e do porte de drogas. A proposta estabelece que é crime possuir ou transportar drogas, independentemente da quantidade ou da substância – algo que atualmente é regulamentado apenas por lei. No entanto, a proposta não define critérios claros para distinguir entre o usuário e o traficante.
Mais cedo na terça-feira, Rodrigo Pacheco expressou seu respeito pela decisão do STF, mas criticou a medida, argumentando que ela criaria incertezas jurídicas. Ele considerou surpreendente que, após 35 anos da Constituição Federal, uma inconstitucionalidade fosse apontada no artigo 28, que por muito tempo ajudou a conter o uso de drogas no Brasil. O presidente do Senado enfatizou a importância do respeito entre os poderes e a necessidade de diálogo para resolver essas questões delicadas.
Fonte: © Direto News
