Despesas de custeio e investimento nas unidades hospitalares da EBSERH são incluídas no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde, considerando ações, serviços públicos, despesas com pessoal e recursos para custeio.
A Câmara dos Deputados aprovou, com 432 votos a favor, dois contrários e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 72/2024, que passa a considerar como ações e serviços públicos de saúde (ASPS) as transferências de recursos para despesas dos hospitais universitários em custeio e investimento. Essa medida visa fortalecer a atuação dos hospitais universitários no país.
Com essa aprovação, os hospitais universitários federais (HUFs), que são fundamentais para a formação de profissionais de saúde e para a prestação de serviços de saúde de alta complexidade, terão mais recursos para investir em infraestrutura e equipamentos. Além disso, a medida também fortalece a parceria entre os hospitais universitários e o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo uma melhor assistência à população. A aprovação desse projeto é um importante passo para a melhoria da saúde pública no Brasil.
Recurso para Hospitais Universitários
A inclusão de recursos para hospitais universitários no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde é um passo importante para garantir a sustentabilidade dessas instituições. O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, agora segue para sanção presidencial. A proposta permite que os recursos para custeio e investimento em hospitais universitários federais (HUFs) sejam repassados por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para essas instituições ou para a entidade pública responsável por sua administração.
A exclusão de despesas com pessoal de hospitais universitários do cálculo do gasto federal mínimo constitucional em saúde é uma medida importante para garantir a eficiência na gestão dessas instituições. Isso representa 15% da receita corrente líquida da União. Além disso, uma emenda acatada pelo Senado exclui as despesas de remuneração de pessoal ativo e inativo da entidade pública responsável pela administração dos HUFs, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), estatal vinculada ao Ministério da Educação (MEC).
Impacto nos Hospitais Universitários Federais
Segundo o autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto vai assegurar maior segurança jurídica para que o Ministério da Saúde possa destinar recursos discricionários e de emendas parlamentares para os HUFs e a Ebserh. Isso é fundamental para garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde oferecidos por essas instituições.
O presidente da Ebserh, Arthur Chioro, considera a aprovação do PLP nº 72/2024 um dia histórico para os HUFs e as universidades brasileiras. ‘Podemos avançar na resolução de um problema que já vinha se arrastando há dez anos, trazendo enormes prejuízos para os hospitais universitários. A aprovação do PLP nº 72/2024 reforça a importância desses hospitais para o Sistema Único de Saúde [SUS], a capacidade de fazer assistência, ensino e pesquisa e, acima de tudo, comprometidos com o SUS,’ declarou.
Gestão de Excelência nos Hospitais Universitários Federais
A Ebserh, vinculada ao MEC, foi criada em 2011 e atualmente administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do SUS ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação. A gestão de excelência é fundamental para garantir a eficiência e a eficácia dos serviços públicos de saúde oferecidos por essas instituições.
Fonte: © MEC GOV.br
